O Crime De Receptação

motivos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos: I – Síntese da Denúncia Nestes termos, aponta a denúncia, que os acusados XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX teriam se associado a fim de praticar o crime de receptação. Entende o representante do Ministério Público existir elementos suficientes para denunciar o acusado pela prática do delito disposto no § 1º do artigo 180 - sem, contudo, durante a instrução criminal restasse provada tal alegação,…

Receptação de celulares em estabelecimentos prisionais Francisco José Borsatto Pinheiro Advogado, OAB/RS 88.735 Especializando em Ciências Penais pela PUCRS Sócio-fundador do Escritório Athayde & Pinheiro Advogados Associados Não é incomum que as autoridades policiais constatem a existência de aparelhos de telefone celular em estabelecimentos em que o interno deveria, teoricamente, permanecer isolado. Desta forma, todas as barreiras legais possíveis foram criadas para tentar…

no dia 25 de janeiro de 2010, na Rua Teixeira de Melo, próximo ao nº 79, no bairro de Ipanema, por portar um telefone celular, da marca Nokia, modelo 6265, que teria supostamente sido produto de crime, o que, a princípio, configuraria a prática da conduta do art. 180 do Código Penal, crime de receptação. Foi abordado por dois policiais militares que o argüiram acerca da origem do referido objeto. Não sabendo explicar de que forma o teria adquirido, foi preso em situação de suposta…

Vara Única do Juizado Especial Criminal da Comarca de ________ Autos nº Inquérito Policial nº: Crime c/ Patrimônio Autor do Fato: _______ MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Meritíssimo Juiz Trata-se de procedimento policial (TCO), instaurado para apuração de eventual infração capitulada no artigo 180, § 3.º, do Código Penal Brasileiro, em tese, praticada pelos envolvidos _________, sendo que todos, exceto ______, foram beneficiados com a transação penal (fls. _____).…

de desígnios e divisão de tarefas entre si, receberam, ocultaram, em proveito próprio, (para desmontar peças e coloca-las à venda visando se locupletar como preço eventualmente pago pro eventual(is) comprador(es)), coisa que sabiam ser produto de crime, um automóvel “” devidamente especificado no teor do auto de apresentação e apreensão às fls, autos do inquérito policial em epígrafe, que fora antes roubado de seu proprietário, (qualificado às fls 04 dos autos do I.P. em epígrafe), fato…

Segundo Heleno Claudio Fragoso, “a receptação constitui uma nova violação do direito já anteriormente agredido, mantendo ou perpetuando uma situação antijurídica”. Dessa forma, a receptação te como pressuposto indispensável que o agente adquira, receba, transporte, conduza ou oculte produto de crime. Assim receptar ‘e dar destino ao produto de crime.

Brasileiro, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DO FATO O artigo 180 do Código Penal traz como crime de receptação “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Já em sua forma qualificada especificada pelo…

Por se tratar de teses diferentes onde delito crime comum e outro de lei especial a defesa acha por bem explanar e analisar separadamente. Tudo isso visando expor de forma clara cada caso e, desta forma, proporcionar a Vossa Excelência um melhor entendimento. Desta feita, analisemos primeiro a defesa quanto à imputação da “Receptação” e em seguida a “suposta corrupção de “menores”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS – SP Autos nº 111/.. Cartório do 5º Ofício Criminal ANTONIO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, em trâmite por essa DD. Vara e r. Cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na (endereço completo), cuja procuração anexa a esta peça, não se conformando com a sentença exarada por esse Juízo, interpor

atualizações automáticas, as quais serão informadas em sala de aula. É exclusivamente responsabilidade do aluno atentar-se a eventuais atualizações ocorridas durante o decorrer do semestre. Dos Crimes Contra o Patrimônio O Título II do Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado "Disposições Gerais", estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. FURTO Art. 155, caput -…