O Crime De Receptação

Artigo 155 - Furto Classificação do delito: Dos crimes contra o patrimônio. Da consumação: A subtração para si ou para outro, de coisa alheia móvel. Não há o emprego de violência e/ou grave ameaça. Ocorre então quando o bem deixa de ter disponibilidade para a vitima e passa a ter para o autor. Da tentativa: Por se tratar de um crime material, é possível a tentativa, ocorre quando o agente, por circunstancia alheia a sua vontade, não chega a retirar o bem do domínio de seu titular.…

existente. Vantagem econômica ilícita – necessitam-se da vantagem ser indevida e ter valor econômico. Prejuízo – para a vítima. Sujeito ativo – qualquer pessoa, logo, crime comum. Sujeito passivo – qualquer pessoa determinada (número certo de pessoa). Não podendo ser incapaz. Se não for possível de saber quem são todas as vítimas o crime será contra a economia popular. Ex: balança desregulada. - número indeterminado Consumação – com a obtenção da vantagem econômica indevida e o…

testemunha reconheceu o acusado. O acusado Fulano de Tal perante a Polícia admitiu que recebeu o cheque de Edson, em pagamento de uma dívida. Declarou ainda que o documento estava em branco e que foi ele mesmo quem o preencheu, ou seja, negou os crimes na fase policial e judicial. Porém, a perícia grafotécnica determinou que o preenchimento foi de autoria de terceira pessoa, não identificada, assim, caindo por terra a versão do acusado de que ele teria preenchido o cheque após…

incorrido na prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro. Em análise do auto de prisão em flagrante, a douta Magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva de GEORGES DE PAULA NOGUEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da reincidência, vejamos : [...] do caso dos autos, endtendo estarem presentes os requisitos necessários para conversão da prisão do investigado porquanto a materialidade do crime e os…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - subtrair: abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem permissão, retira-o da esfera de vigilância daquele. - a subtração de cadáver humano ou de parte dele pode tipificar o “furto”, desde que o corpo pertença a alguém e

trata da análise do delito de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro, onde o legislador agravou mais a forma qualificada, do que a forma simples do crime em questão. Segue redação: Receptação Art.180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada §1º…

Administração da Justiça. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos) Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: “ARTIFICIOSAMENTE” ao contrário dos descritivos, seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um juízo de valoração…

o Título II da Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio? R- Os tipos penais que integram o Título II da Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio são: Furto (art. 155); Roubo (art. 157); Extorsão (art. 158); Usurpação (art. 161); Dano (art. 163); Apropriação Indébita (art. 168); Estelionato (art. 171) e Receptação (art. 180) 2º) Analise o crime de furto mencionando os objetos jurídico e…

em relação à média do ano passado em São Paulo. Os p´rejuízos ultrapassaram os R$ 62 milhões nos primeiros três meses do ano 6% a mais que a média de 2008. Um dos maiores especialistas do assunto para esclarecer algumas dúvidas sobre este crime que inferniza a vida dos transportadores e gera grandes prejuízos à sociedade, é o Coronel Paulo Roberto de Souza, assessor de Segurança do SETCESP, um dos maiores especialistas do Brasil quando o assunto é roubo de cargas.…

PROCESSO-CRIME N. .... ........., já qualificado nos autos em epígrafe, de ação de ....., vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O réu é acusado de roubo, no valor de R$ .... Todavia, o réu jamais tomou o objeto de seu dono, o qual não soube identificar sequer quem lhe deu uma pancada na cabeça. Assim, requer-se, ´primeiramente, a absolvição do réu, ou, a desclassificação do crime…