O Crime De Receptação

Sr. Alcemir foi levado à Delegacia e autuado em flagrante delito, pela pratica do crime previsto no art. 180, parágrafo 1º do Código Penal (Receptação Qualificada). Ocorre que o acusado, foi obrigado a manter as peças no seu depósito pelo motivo de que os verdadeiros praticantes do assalto sequestram o seu filho, para que o mesmo mantivesse os produtos do roubo no depósito de seu mercado. O verdadeiro autor do crime imputado ao denunciado, conhecido como Gordo Z, confessou (fls XX/XX)…

infra firmado, nos autos sob nº 00000, de PROCESSO CRIME, em que figura como autor a Justiça Pública, vem respeitosamente perante V. Exa., em ALEGAÇÕES FINAIS expor e, ao final, requerer o que segue: I - OS FATOS E O DIREITO 1. Que, o defendido está sendo acusado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por adquirir, em proveito próprio , suprimentos de informática oriundos de crime. Os bens receptados eram de um…

uma flagrante violação ao art. 226 do CPP. Dessa forma, outra sorte não resta senão declarar a nulidade argüida nos termos do art. 564, inciso IV do CPP. 2.2) Do Mérito Observamos que na denúncia, não consta o local do suposto crime e a conduta individualizada do acusado, mostrando-se totalmente genérica e divorciada dos fatos da realidade, impossibilitando o amplo exercício do direito de defesa. A liberdade, direito fundamental do ser humano, não pode ser

Penal – Parte Especial (out.2007) Marcelo André de Azevedo DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 2 Direito Penal – Parte Especial (out.2007) Marcelo André de Azevedo (E) Afastamento da causa especial de aumento de pena do emprego de arma e desclassificação para a forma tentada. Resposta: a (prov) 2007/2006 Delegado/PR - 2007 26 - Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas: 1. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do elemento…

ver um breve resumo dos crimes contra o patrimônio vigentes na legislação brasileira através do Decreto-Lei 2848/1940, o Código Penal Brasileiro. Ao final de cada artigo, haverá um comentário sobre as principais características do crime. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado…

estelionato privilegiado §2 V Auto Lesão * Questão controvertida Concurso de Crimes ou conflito aparente de normas entre o delito de estelionato e os crimes de perigo comum 1{ª corrente por se tratare de bens jurídicos distintos ,haverá concurso material de crimes 2ª corrente majoritária : no caso de incêndio e explosão , estes serão absorvidos .Em relação ao artigo 256, haverá concurso de crimes FALSIDADE MATERIAL FALSIDADE IDEOLÓGICA

CRIMES MATERIAIS ARTIGOS 155,157,158,161,163,168,171,180 DO CÓDIGO PENAL Roubo Artigo 157 do Código Penal Neste crime os bens protegidos são o patrimônio , liberdade individual a integridade física e psíquica do ser humano, sendo este um crime complexo. O roubo consuma-se com o emprego de violência, se, por exemplo um assaltante for pego na casa da vítima que foi agredida e por receio de ser preso foge sem levar nada, ainda sim pesará o crime sobre o mesmo,…

Questões Dos Crimes Contra o Patrimônio 1. (Acadepol/SP 2003) De acordo com a legislação pátria, b) nos casos de furto de veículo automotor, o transporte deste para outro Estado é circunstância impositiva de pena mais grave; Resposta: “b”. A alternativa A está errada porque o privilégio pressupõe também o pequeno valor da coisa. A alternativa C está errada porque a subtração de mineral constitui furto e a D está errada porque a intenção de autorressarcimento gera o crime de…

configuração do crime previsto no artigo 180, caput, do código Penal. Como desdobramento de tal premissa, surge a imprescindibilidade de a acusação comprovar a tipicidade subjetiva que atribui ao acusado – o que inclui a comprovação da vontade e da consciência de praticar a conduta ilícita. Nesse passo, posto que se considere que a bicicleta fosse fruto de outro crime, não há nos autos qualquer prova de que o réu tivesse ciência do fato, ou seja, não restou configurado o elemento…

deixar fazer alguma coisa: (Preceito primário) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário) § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a…