O Crime De Receptação

para outrem, com o fim de apoderar - se dela, de modo definitivo, sem violência ou ameaça à pessoa. 2- Furto admite tentativa ? Explique. R: Sim, quando não se consuma por atividades alheias a vontade do autor. 3- Qual o momento da consumação do crime de Furto ? R: Quando há êxito na subtração de coisa alheia, quando o autor possui a posse tranquila do bem, e este bem sai da vigilância da vítima. 4- Qual o tipo ou elemento subjetivo do Furto ? R: Dolo. 5- Qual o tipo objetivo do…

realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) R) A princípio, registre-se que nem todo furto praticado por servidor, ou equiparado, contra a Administração Pública implica Peculato. É preciso que o agente se valha desta condição funcional, de algum modo, para que se configure o…

porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, o acusado, ao ser ouvido em Juízo, negou veementemente a acusação que lhe foi feita, afirmando não ter conhecimento que o veículo era produto de crime. De seu interrogatório (fls. 415), destaca-se o seguinte trecho: “...informa que adquiriu o veículo descrito na denúncia da pessoa conhecida pelo interrogando apenas por “Laco ” não sabendo informar o nome de tal pessoa, mas declinando…

Vossa Excelência receba o presente recurso, dando prosseguimento nos termos da Lei. Razões em anexo Nestes Termos, Espera deferimento. Florianópolis, 24 de outubro de 2013. Processo crime nº 0000357.3512.97 Autos: Justiça Pública Réu: Almir Marcondes. RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara. Trata-se de processo criminal, no qual o apelante foi condenado pelo eminente magistrado de primeiro…

comunicado que seria autuado em flagrante delito pelo crime de receptação, previsto no artigo 180 do CP, e que seria levado até o Distrito Policial para os procedimentos de praxe. Ao ser apresentado ao delegado, respondeu todas as perguntas impostas, colaborando com a JUSTIÇA em esclarecer a verdade dos fatos. DO DIREITO MM juiz, com a narrativa dos fatos pelo acusado, relatando o próprio delito, se percebe que este não é costumeiro na prática de crime e, por inocência ou…

permite a oferta de denúncia única, imputando cada crime ao respectivo responsável. Na lei, é possível identificar essa hipótese no inciso I, do art. 76, onde diz: Se, ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (lembre-se: reunidas e não em concurso). b) Conexão intersubjetiva concursal (por concurso): essa hipótese se aplica sempre que duas ou mais pessoas cometerem dois ou mais crimes em CONCURSO, pouco…

EXERCÍCIOS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1) Quanto ao crime de furto, assinale a alternativa correta: a) O cadáver nunca poderá ser objeto material do crime de furto. b) O furto de gado é conhecido como abigeato. c) O furto de dinheiro é conhecido como famulato. d) Navio não pode ser objeto material do crime de furto; visto ser considerado bem imóvel por determinação legal. e) Segundo posição atual da jurisprudência do STJ e do STF, o furto somente se consuma quando o agente obtém…

intimida a pessoa; VIOLÊNCIA – esforço físico contra a vitima (soco; facada) IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA - tudo que impossibilite a vitima de defender-se, como grande quantidade de sonífero ou grande quantidade de pessoas contra a vítima. É crime complexo – patrimônio + integridade corporal ou incolumidade. ELEMENTARES DO ROUBO § 1º ROUBO (IMPRÓPRIO) DIFERENÇA ENTRE IMPRÓPRIO E PRÓPRIO: (PRÓPRIO ANTES DO ROUBO/ IMPRÓPRIO DEPOIS DO ROUBO). Roubo próprio: o ato (violência/…

CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal, conceituando…

seja, a condenação por um crime hediondo, devendo o fato ser tratado a luz do princípio da ofensividade, sendo certo que, se em lugar público ou acessível a este fosse praticado, a conduta deveria ser considerada, no plano da tipicidade, como sendo a de importunação ao pudor, vale dizer, uma contravenção penal. É sabido que, em termos de tipicidade, uma conduta pressupõe o encontro da tipicidade formal, esta formada pela conduta, resultado naturalístico (nos crimes materiais),…