Estelionato

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25/09/12
ESTELIONATO – ART. 171

Objeto jurídico – indisponibilidade patrimonial
Artifício – forma de engano onde o sujeito se utiliza de mecanismos materiais. Ex: se vestir de polícia.
Ardil – quando o sujeito não usa do elemento material, mas o psíquico. Ex: sujeito bom de lábia.
Qualquer outro meio fraudulento – meio genérico.
Idoneidade de meio – o meio deve ser capaz de produzir oerro, o engano.
Erro – falsa percepção da realidade.
Induzir em erro é provocar o erro na pessoa.
Manter em erro é se aproveitar de erro já existente.
Vantagem econômica ilícita – necessitam-se da vantagem ser indevida e ter valor econômico.
Prejuízo – para a vítima.
Sujeito ativo – qualquer pessoa, logo, crime comum.
Sujeito passivo – qualquer pessoa determinada (número certo de pessoa).Não podendo ser incapaz.
Se não for possível de saber quem são todas as vítimas o crime será contra a economia popular. Ex: balança desregulada.
- número indeterminado
Consumação – com a obtenção da vantagem econômica indevida e o prejuízo.
Tentativa – é possível.
Arrependimento posterior art. 16, CP – reparado o dano ou restituindo a coisa até a denúncia, diminui a pena.
Posicionamento doSTF quanto ao cheque: soltar cheque sem provisão. O sujeito pagando o cheque exclui a culpa.
Atenuante genérica art. 65, III, “d” – passado a denúncia, o sujeito arrepende-se e paga o cheque.
Art.65,III,d
Art.65,III,d
ato
ato
denúncia
denúncia

Art. 16
Art. 16

Elemento subjetivo – dolo.
Torpeza bilateral – quando a vítima e autor querem obter vantagem indevida. Ex: quero vender meucarro que vale 20.000. Chega alguém de má índole me oferece um cheque de 50.000. Tanto a vítima como o autor está com má fé.
1ª corrente – não se caracteriza o estelionato, porque a má fé do sujeito impossibilita o engano, logo seria fato atípico.
2ª corrente – existe estelionato, porque a boa fé da vítima não é elemento do tipo e que a conduta criminosa não afeta somente a pessoa da vítima, mastambém toda a sociedade.
Formas:
- simples: “caput” –
- privilegiada: §1º - se o criminoso for primário e o prejuízo da vítima é de pequeno valor.
- equiparadas: §2º:

26/09/12

Art. 171, §2º, I, CP
Objeto material – coisa alheia, móvel ou imóvel.
Sujeito ativo – qualquer pessoa, logo, crime comum.
Sujeito passivo – qualquer pessoa, desde que esteja de boa fé.
Elemento subjetivo –dolo
Consumação: necessita de colocar o sujeito passivo em erro para vender, permutar, etc.
a) venda: de coisa como se sua fosse. Imóvel: necessita da lavratura da escritura e recebimento do valor para consumar. Móvel: necessita do recebimento do valor.
b) permuta: troca de coisa, como se fosse sua, por outra coisa. Consuma-se quando o sujeito ativo recebe o outro objeto.
c) dação empagamento: dar objeto alheio, como se fosse seu, em pagamento de dívida. Se consuma com a quitação da dívida.
d) locação: locar algo que não lhe pertence, sem anuência do proprietário. Se consuma quando do recebimento do aluguel.
e) garantia: dar coisa alheia, como se fosse sua, em garantia de obtenção de vantagem. Consuma-se quando o sujeito ativo recebe a vantagem.
Tentativa – é possível em todas asmodalidades.
Concurso com roubo ou furto – 1ª corrente: só se pune o furto, pois o estelionato seria post facto impunível. 2ª corrente: existe o concurso, pois os momentos consumativos são distintos e as vítimas são diversas.

Art. 171, §2º, II, CP
Objeto material – coisa própria inalienável, por estar penhorada, ou foi dada em garantia.
Elemento subjetivo – dolo
Consumação – no momento daobtenção da vantagem, porém, existe divergência, que seria o mesmo momento consumativo do inciso anterior.
Tentativa – é possível.

Art. 171, §2º, III, CP
Penhor: art. 1431,CC – coisa móvel. Da a coisa a certo estabelecimento como garantia de quitação da dívida. Ocorre também o penhor quando o bem fica com o próprio devedor (depositário do bem) e é aqui que ocorre o delito. Deteriorar,...
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