Modelo de Relaxamento de Prisão Crime de Receptação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT.

PROCESSO:
CÓDIGO:

...

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_________________________________(qualificação), brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Porto Velho/RO, nascido em _____/______/________, filho de ___________________________ e de _________________________, domiciliado em Várzea Grande/MT e residente na Rua ________, Quadra _____, nº ____, Bairro _________, portador da cédula de identidade RG nº ______________-SSP/MT e do CPF nº ______________________ e –¬¬¬¬_________________________(qualificação), brasileiro, solteiro, pacoteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em ______/_______/________, filho de __________________________ e de ____________________________, domiciliado em Várzea Grande/MT e residente na Rua _______, Quadra _____, nº ______, Bairro ______________, por seu advogado ¬-_______________________________(qualificação), brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/MT, sob o nº _________, com escritório profissional localizado nesta cidade na Rua _______, Quadra ______, Nº ______, Bairro _______________, Cuiabá-MT, CEP. ____________, onde recebe intimações e notificações, vem, com o respeito e acatamento devidos, a V. Exa., requerer alternativamente

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA

pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

Os requerentes encontram-se presos por terem em tese cometido o crime capitulado no artigo 180 do Código Penal, na data de 23/08/2014, conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo.

Observa-se do dispositivo penal supra mencionado que a pena mínima cominada ao delito, supostamente praticado pelos ora requerentes, é de 1 (um) ano, e o requerente A....................................... possui 18 (dezoito) anos de idade, fator que reduzirá a sua pena abaixo do mínimo legal caso seja condenado e o requerente