Pedido de Liberdade Provisória - Crime de Receptação c/c tráfico de entorpecente e corrupção de menor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ-PA

PROCESSO CRIMINAL Nº 1728-37.2014.8.14.0029

RAFAEL DE SOUZA CRUZ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 788.347.912-15 e RG nº. 5240156 SSP/PA, residente e domiciliado no Beco do Campo, nº 16, Bairro da Vila Nova, Maracanã-PA, CEP.68710000, vem por seus advogados que esta subscreve, procuração em anexo, à digna e augusta presença de V.Exa; apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente encontra-se preso no Centro de Recuperação Regional de Castanhal (CRRC), à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pela suposta pratica dos delitos previstos nos artigos: 180, caput, do Código Penal Brasileiro; 33 da Lei 11.343/2006 e Artigo 244-B, caput, do ECA.

Que o Requerente é arrimo da sua família, visto que é o único da família que possui emprego formal, tendo sido aprovado em concurso público para o cargo de Vigia da E. E. E. M. “Presidente Kennedy”, conforme cópia do Termo de posse, Ofício apresentando o concursado, Declaração da Ilmª. Vice diretora do referido estabelecimento de ensino, assim como dos seus últimos três contra cheques.

Cumpre salientar que o Requerente é Réu primário, nunca fora preso ou processado anteriormente, possui apenas como antecedentes criminais o envolvimento em um trágico acidente, onde lamentavelmente resultou na morte de um cidadão que atravessou à sua frente embriagado, não podendo evitar o fatídico acidente, cujo o processo encontra-se em tramitação neste Fórum, não tendo transitado em julgado, inclusive foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio culposo.

Há alguns dias a pessoa reconhecida como Autor dos furtos, que é menor de idade, conhecido pela alcunha de “Soratinho” lhe procurou oferecendo três frascos de perfumes e uma coxa de