AULA CONCEITUA ES 11

20/02/2015

Faculdade Doctum de Vitória
Bacharelado em Direito

Conceituações
Aspecto Formal: É o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a ser-lhes aplicadas.

Prof. Elvis Silvares Pereira
Disciplina: Direito Penal I
Turma: 3º DIR-B [e-mail] 1

DIREITO PENAL I

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Conceituações
Enfoque sociológico: Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do Direito) do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social

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Conceituações
Direito Penal – ramo do Direito Público constituído por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações penais e cominam as respectivas sanções com vistas à proteção de bens jurídicos fundamentais, em caráter fragmentário e subsidiário.

Conceituações
DIREITO PENAL OBJETIVO: conjunto de normas editadas pela
Estado.

DIREITO PENAL SUBJETIVO: Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir (Jus Puniendi) os indivíduos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo.
(IMPORTANTE: o particular tem apenas o jus persequendi - direito de perseguir a punição penal - ou jus accusationis – direito de acusar) 3

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Conceituações
Direito Penal Comum – Aplicação do Direito Penal dentro da atuação da Justiça comum existente nos Estados da
Federação.

Direito Penal Especial - Previsão legal de competência para atuação das justiças especializadas na aplicação da lei penal. Ex.: Direito Penal Eleitoral e Direito Penal Militar.

Conceituações
BENS JURÍDICOS PENAIS
“Valores ético-sociais que o direito seleciona para assegurar a paz social e coloca sob sua proteção para que não sejam expostos a perigo de ataque ou lesões efetivas”.

Toledo, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito
Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 1991.
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CONTRA A VIDA

DAS LESÕES CORPORAIS

Conceituações

CONTRA A
PESSOA

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E
DA SAÚDE

DA RIXA

Direito