Conflito aparente de normas

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  • Publicado : 29 de novembro de 2012
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Porque se denomina o conflito de normas como “aparente”? Explique.
O conflito de normas nada mais é do que duas ou mais normas disputando a regência de um mesmo fato típico , para se ter esseconflito é faz-se necessária a presença da unidade do fato, duas ou mais normas identificando o mesmo fato delituoso, sendo que apenas uma será aplicada ao caso concreto, como nosso ordenamento não permitetais conflitos dizemos que eles são sempre “aparentes “e nunca reais.
Quais são os princípios ou critérios que podemos utilizar para analisar o conflito de normas.
Existem alguns princípios quesão utilizados para analisar esse conflito aparente de normas, são eles:
PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE: Segundo esse principio uma das normas vai ser especifica, enquadrando especificamente ao fato , já aoutra ou outra será mais de abrangência geral. Um exemplo disso é o crime de Peculato previsto no Art. 312, C.P. que é especificamente imputado ao funcionário público em razão de sua função e do crimede Apropriação Indébita previsto no Art 168, C.P., são crimes bastantes parecidos em sua essência , porem o primeiro tem sua especificidade diferentemente do segundo que tem sua aplicação num âmbitogeral.
PRINCIPIO DA SUBSIRIARIEDADE: Uma determinada conduta criminosa pode parecer se enquadrar em mais de um dispositivo legal, sendo que um abrange o outro por violar bem jurídico de maiorrelevância. O princípio da subsidiariedade determina que o todo prevalece sobre a parte, isto é, manda aplicar a norma primária (mais abrangente) em detrimento da subsidiária (menos abrangente), que deveráser aplicada, apenas, quando a primária não puder ser aplicada.
O princípio da subsidiariedade subdivide-se em duas espécies: subsidiariedade tácita e subsidiariedade expressa.

Ocorre asubsidiariedade expressa, quando a própria norma reconhecer seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caracterizado o fato de maior gravidade.

Como exemplo, compete citar o crime de...
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