O Crime De Extorsão Mediante Seqüestro Em Sua Modalidade

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE CRIMES VICTORIA ATAIDES DE SOUSA LIMA Orientador: prof. Esp. RONE MILLER ROMA Trabalho sobre conceitos doutrinários de crime, disciplina de Penal I, sob orientação do professor Rone Miller Roma, turma de Direito 3º período noturno, Universidade de Rio Verde Campus-Caiapônia. CAIAPÔNIA GOIÁS 2015 UNIRV-UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE CRIMES CAIAPÔNIA GOIÁS 2015

nem todos os bens jurídicos são por ele protegido. Ex. vida – aborto culposo, não é crime ; patrimônio – dano culposo, não é crime. 5. Princípio da Humanidade: Princípio que proíbe a prisão perpétua, a pena de morte, qualquer pena vá ferir a dignidade humana. 6. Insignificância (Bagatela): sem violência ou grave ameaça Ex. furto, peculato (furto do funcionário público), descaminho (não pagar imposto) e crimes tributários. 7. In dúbio pro reo: Na dúvida a solução tem que ser em favor do réu,

entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos. Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela, além de outras…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

Crime: é o fato típico ilícito e culpável. Três elementos que formam o conceito de crime: fato típico, ilicitude/antijuricidade e a culpabilidade. Fato Típico: é a conduta ilícita praticada, ou seja, a conduta proibida, ilegal, prevista no Direito Penal. Elementos que integram o fato típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. • Conduta A conduta é a realização material da vontade humana. Ela pode ser ativa ou omissiva, consciente e voluntária, sempre objetivando uma

Lei 7.960/1989, que veio para substituir a Medida Provisória nº 111/1989. Decretação: Fica adstrita a cláusula de reserva judicial, em fase do artigo 2º da Lei nº. 7960/1989, disposto assim, somente pode ser decretada por autoridade judiciária, mediante a representação de autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, sendo assim, é de destaque que esta não pode ser decretada de oficio pelo juiz, sendo que trata-se de uma medida cautelar inerente a fase investigativa,…

medidas provisórias podem ser aplicadas independente da prisão em flagrante, conforme o art. 282, § 2º, CPP, no inquérito e na fase processual. 3.1 - ESPÉCIES DE PRISÕES Ao falarmos de medidas cautelares é necessário destacarmos as prisões e suas modalidades por se tratarem de medida de ultima ratio em nosso ordenamento jurídico. Dispõem o artigo 283 do Código de Processo Penal que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada pela autoridade…

O Crime De Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado A Fins Terapêuticos Ou Medicinais: Análise Da (In)Constitucionalidade Frente Ao Princípio Da Proporcionalidade Patrícia Luíza Werneck RESUMO Este artigo, durante o seu desenvolvimento, irá tratar sobre a comparação da inclusão do art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de…

trabalho fixos; VI – suspenção do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio da sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável; VIII – fiança, nas infrações que a admitem para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio…