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FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

Carlos Henrique Cardoso loureiro
Francisco Carlos Figueiredo Dias
Valdênio De Ramos Faria
Vicente de Paulo Leles

TRABALHO INTERDISCIPLINAR

NOVEMBRO/2012.
Carlos Henrique Cardoso loureiro
Francisco Carlos Figueiredo Dias
Valdênio De Ramos Faria
Vicente de Paulo Leles

A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO COMO REGRA DO PROCESO PENAL BRASILEIRO – PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS.

Trabalho elaborado em cumprimento ás exigências da Disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade Batista de Minas Gerais, sob orientação da Professora Letícia Gamboge.

NOVEMBRO/2012 1. INTRODUÇAO O foco de nossa pesquisa é a Lei 12.403/2011, suas inovações e a relevância das aplicações das medidas cautelares da prisão e da liberdade provisória. A constituição da República de 88 ao tutelar os cidadãos com o princípio da dignidade da pessoa humana, propôs o equilíbrio processual para que houvesse uma forma adequada de aplicar a Lei, para tanto cada instituto constitucional foi minuciosamente elaborado com a finalidade de tutelar o direito dos cidadãos, bem como os deveres, motivo pelo qual o princípio da liberdade humana conta com o acautelamento do interesse da jurisdição criminal por meio do devido processo legal, impondo a prisão do acusado a uma contingência excepcional, quando necessária. Há um equilíbrio sistemático para que os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, como a liberdade à propriedade e a segurança, não fiquem refém de uma aplicação de normas que invalidem o devido processo legal aplicando as sanções indiscriminadamente, de tal forma que a segurança e a liberdade não sejam ameaçadas.

2. LIBERDADE PROVISÓRIA As medidas cautelares provisórias, dispostas no Código de Processo Penal após a vigência da Lei