O Crime de Falsificação, Corrupção Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado A Fins Terapêuticos Ou Medicinais: Análise Da (In)Constitucionalidade Frente Ao Princípio Da Proporcionalidade

O Crime De Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado A Fins Terapêuticos Ou Medicinais: Análise Da (In)Constitucionalidade Frente Ao Princípio Da Proporcionalidade
Patrícia Luíza Werneck

RESUMO
Este artigo, durante o seu desenvolvimento, irá tratar sobre a comparação da inclusão do art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Posteriormente será trabalhando detalhadamente o histórico da Lei de Crimes Hediondos. E por fim, abordaremos importantes Princípios Constitucionais e Penais que estão sendo violados devido à inclusão do art. 273 na Lei dos Crimes Hediondos.
Palavras – Chave: Proporcionalidade. Constituição. Lei de Remédios. Crimes Hediondos.
ABSTRACT
This article, during its development, will handle on the comparison of the inclusion of the art. 273 of the Brazilian Criminal Code Law of heinous crimes with important principles enshrined in the Brazilian Federal Constitution. First, the concept will be reported crime of forgery, corruption, tampering or alteration of product intended for therapeutic or medicinal. Later, it will be part succinctly listed the Heinous Crimes Law’s historic. Finally, this article will address important Constitutional and Criminal Principles being violated due to the inclusion of art. 273 Law of Heinous Crimes.
Keywords: Proportionality. Constitution. Brazilian Medication’s Law. Heinous Crimes.

1. INTRODUÇÃO
Um grande clamor popular junto a princípios Constitucionais levaram à criação de uma lei que trataria com maior rigidez certos crimes descritos no Código Penal Brasileiro (CP), a batizada “Lei de Crimes Hediondos” (Lei nº 8072/90). Esta lei selecionou alguns crimes, que, perante a sociedade, eram considerados de maior potencial ofensivo, como homicídio