artigo 351

FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA Art. 351 - Promover (o agente provoca, orquestra, dá causa a fuga; é desnecessária ciência prévia por parte do detento) ou facilitar (exige-se colaboração, cooperação de alguém para a iniciativa de fuga do preso; a lei não abrange a facilitação de fuga de menor internado em razão de medida socioeducativa pela prática do ato infracional) a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos. § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa (não se computando o preso nesse total), ou mediante arrombamento (de cadeado, grades etc.), a pena é de reclusão, de 2 a 6 anos. § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. § 3º - A pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado (carcereiro policial, agente penitenciário etc.). § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa (comete um descuido quanto à segurança, de forma a permitir a fuga - ex.: esquecer destrancada a porta da cela, deixar de colocar o cadeado na porta, sair do local da guarda para lanchar etc.). - o fato pode dar-se em penitenciárias ou cadeias públicas, ou em qualquer outro local (viatura em que o preso é escoltado, hospital onde recebe tratamento etc.).

ATIVIDADE DO 4º BIMESTRE – QUESTIONÁRIO 1 – O crime previsto no artigo 320 do CP consiste na conduta de um funcionário que deixa de responsabilizar seu subordinado por todas as faltas praticadas, e ele não o responsabiliza com uma falta, e nem mesmo as cominações legais, ou até então não comunica o fato a uma autoridade competente, em razão da tolerância, complacência. 2 – O crime previsto no Código Penal no artigo 321 apresenta como conduta criminosa o verbo patrocinar que…

Artigo 351 do Código Penal Nomen iuris: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Objetividade jurídica: a Administração da Justiça, no que tange a contribuição de terceiros para a não realização da vontade estatal de ver cumprida suas imposições. Não se deve confundir esse crime com o previsto no artigo 348, CP (favorecimento pessoal), pois nesse…

de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro. O brasileiro não pode ser expulso do território nacional, sendo assim. O sujeito ativo é qualificado. Admite-se a participação. Quanto ao tipo objetivo desse crime, integra a expulsão do estrangeiro. Expulsão é medida prevista na Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – e que deve ser adotada pelo Ministro da Justiça. Sobre…

DIREITO DE FUGA O direito de fuga é amplamente discutido entre juristas, pois não se encontra expresso em alguma lei e nem na própria Constituição Federal, e não há uma unanimidade de opiniões em relação ao tema. A discussão traz como argumento dos que são a favor o princípio da presunção de inocência, que está na constituição no artigo 5º inciso LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Enquanto não houver a sentença em que o…

REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO – estrangeiro definitivamente expulso, que ingressa novamente em território nacional. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – dar causa a procedimento administrativo ou judicial de investigação acusando pessoa inocente de crime (ou contravenção). Pena aumentada se usa anonimato. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO – dar origem à ação da autoridade, por comunicação de um crime ou contravenção inexistente. AUTOACUSAÇÃO FALSA – chamar a si um crime que não…

TÍTULO XI – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (339) Distinção: calúnia Elemento subjetivo Forma qualificada (§1º) Concurso de crimes: calúnia Comunicação falsa de crime ou contravenção (340) Auto-acusação falsa (341) FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA (342) Sujeito ativo Peritos oficiais Testemunhas informantes (CPP 206 a 208) Forma qualificada (§1º) Retratação (§2º) Forma ativa (343) COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (344) Sujeito passivo…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados,…

competência em razão da matéria, está a manter presos ilegalmente os pacientes, e que se dá pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos: 1. PREAMBULO Consta da Cópia do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO em anexo, que o Presidente do APFD Maj XXXXXX através da PORTARIA N. XXXXXXX, autuou e prendeu os pacientes , acima qualificados, sob o argumento de terem cometido o delito tipificado no Art. 179 do Código Penal Militar que assim prescreve: Art. 179. Deixar, por culpa,…

DIREITO PENAL IV Aula 10- Crimes contra a Administração da Justiça I DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar os Crimes contra a Administração da Justiça. ● Diferenciar as figuras típicas de Favorecimento Pessoal e Favorecimento Real. AULA 10. Crimes contra a Administração da DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes de Favorecimento Pessoal. Favorecimento Real.…