A INAPLICABILIDADE DO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA: ARTIGO 288 A DO CÓDIGO PENAL

a inaplicabilidade do crime de milícia privada: ARTIGO 288 A DO CÓDIGO PENAL Delefrati, Kezía C.(IC); dos Anjos, Gisele R.(IC); Tiezzi, Tamires.(IC); Donadeli, Paulo.(O). Tamy_tiezzi1@hotmail.com Curso de Direito Noturno - Centro Universitário UNISEB- Ribeirão Preto O presente trabalho tem como objetivo fazer uma discussão crítica sobre o novo tipo penal do artigo 288 A do Código Penal, crime de Constituição de Milícia Privada, acrescentado pela Lei 12.720 de 2012, no Título IX “Dos Crimes Contra a Paz Pública”, que estabelece: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos”. É uma figura penal autônoma, aplicada independentemente da punição que couber em virtude dos crimes praticados por esses grupos criminosos. O tipo penal surgiu como uma resposta legislativa de tutelar a tranquilidade social ameaçada por esses grupos criminosos que nos últimos anos surgiram e instalaram em comunidades de grandes centros urbanos, praticando atos ilícitos e criminosos que aterrorizam os moradores. O tipo penal também atende a uma disposição constitucional, prevista no inciso XVII do art. 5º, que diz: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Este tipo de prática coloca em risco o poder do Estado, gerando um descrédito social. Historicamente

FACULDADES NORDESTE- FANOR CURSO DE DIREITO LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12) FORTALEZA-CE 2014 LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12) Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito, das Faculdades Nordeste como requisito para obtenção do título de bacharel. Orientador: Professor Mestre Marcus Vinícius Amorim de Oliveira FORTALEZA-CE 2014 SUMÁRIO 1…

Resenha critica para o crime de milícias A nova lei 12.720/2012, que tipificou o crime de constituição de milícia privada, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos. O objeto da lei é o de agravar penas de crimes cometidos por milícias ou grupos de extermínios, além de criar um novo tipo penal. As milícias expulsam os traficantes instalados nas favelas em troca de contribuições de comerciantes e moradores, cobram taxas da sociedade supostamente protegida pelos serviços de…

Capítulo – Milícia Privada 2.1 Conceito de Milícia As milícias estão distribuídas por vários estados brasileiros: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas, Bahia, Espírito Santo, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Pará, de acordo com o Jornal “O Globo”. Suas ações são notórias na zona urbana, mas a milícia atua também no meio rural, sendo contratadas por fazendeiros e grileiros, estes casos ocorrem nos estados do Pará e do Mato Grosso do Sul. Nas zonas urbanas,…

definição apropriada do termo ‘milícia’ relatando as comparações existentes do termo utilizado popularmente, sua composição e características em relação ao conceito acadêmico. Apresenta algumas considerações a respeito da tipificação do termo ‘milícia privada’ como crime, trazendo a lume a questão da inaplicabilidade concreta do Art.288-A do Código Penal em razão da falta de definição legal dos elementos do tipo. A pesquisa mostra que as milícias não são verdadeiramente o que dizem,…

Constituição de Milícia Privada A Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012, inseriu uma nova figura penal no Código Penal de 1940 e tipificou os grupos de extermínios e de milícias privadas, bem como inseriu novas causas de aumento de pena aos crimes de homicídio e lesão corporal. Constituição de milícia privada Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia…

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Antigamente denominado crime de quadrilha ou bando, o delito do art. 288 do Código Penal passou a ser intitulado associação criminosa. A Lei 12.850/13 - que promoveu a modificação – trouxe uma série de novidades, a exemplo da…

MOREIRA HOMICIDÍOS PRATICADOS POR MILÍCIAS Florianópolis (SC) 2013 PRICILA MOREIRA HOMICIDÍOS PRATICADOS POR MILÍCIAS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisul como requisito parcial para a conclusão e aprovação na disciplina. Profª .: Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2013 1 Tema: Um…

Assunto (TEMA) Ficha n: 02 CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMNOSA, DE CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PRISÃO TEMPORÁRIA: UMA LACUNA LEGAL. A lei de Prisão Temporária (Lei 7960/89) prevê um rol taxativo para os crimes em que cabe o uso do instituto de prisão temporária, elencado em…

partindo da análise do texto legal, o crime de quadrinha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal e a Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 que inseriu o art. 288-A ao Código Penal, criando o delito de constituição de milícia privada. QUADRILHA OU BANDO Quadrilha ou bando, segundo o Código Penal: Artigo 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Formação de bando ou quadrilha é…