Crime de Quadrilha

DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos" (DELMANTO, Celso. e outros. Código Penal Comentado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 821). Assim, o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Por se tratar de delito comum, o sujeito ativo é qualquer pessoa. Entretanto, como o delito é classificado como crime coletivo, plurissubjetivo ou, ainda, de concurso necessário, exige o mínimo de quatro pessoas para integrarem a quadrilha/bando. De outro lado o sujeito passivo é a coletividade. O tipo objetivo do crime em análise é a associação estável ou permanente, armada (forma majorada) ou não (forma simples), de mais de três pessoas (no mínimo, quatro), para o fim de praticar crimes (mais de um). Sobre a conduta incriminada, eis o magistério de Luiz Régis PRADO (Comentários ao Código Penal. 5. Ed. São Paulo: RT, 2010. P. 810): O núcleo do tipo é associar-se, que significar unir-se,…

1 INTRODUÇÃO O crime organizado é um fenômeno que deixa sua macula nas instituições governamentais e privadas, conta com a participação de qualquer pessoa, inclusive com membros do poder público e tem como finalidade básica o enriquecimento rápido e ilícito. A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XVII, estabeleceu que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar. A preocupação do legislador pátrio na tipificação do crime de…

PRADO CRIME DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP) Concórdia 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.3 2- DESENVOLVIMENTO p. 3- p. 4- PESQUIZA JURIPRUDENCIAL p. 5- CONCLUSÃO p. 6- BIBLIOGRAFIA p. 7-…

Universitário – UNINOVAFAPI Disciplina: Direito Penal – Crimes em Espécies II 6º período - tarde Professor (a): Aurélio Ferry de Oliveira Filho Aluno (a): Andressa Melo Machado ATIVIDADE DISCENTE Teresina, dia 20 de novembro de 2013. “Art.288, CP: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1(um) a 3(três) anos. Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se quadrilha ou…

CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA CONSIDERAÇÕES GERAIS. Os delitos previstos neste capítulo tutelam o bem jurídico “paz pública”, o que significa a tutela da manutenção da tranqüilidade pública e a convicção de segurança social (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, v.3, 6.ed, 2010, pp180). ► Configuram-se como delitos de perigo. ► Configuram-se como delitos vagos. 1. Incitação ao crime art. 286, do CP. Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de…

Típicas: • Artigo 286 – Incitamento ao crime; • Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso; • Artigo 288 – Quadrilha ou bando. Artigo 286 do CPB – Incitamento ao crime: “Incitar, publicamente, a prática de crime”. a) Análise do núcleo do tipo: Incitar quer significar impelir, estimular ou instigar. b) Bem jurídico: a paz pública. c) Sujeito ativo: qualquer pessoa, já que o sujeito passivo é a coletividade. d) Tipo subjetivo: é o dolo e) Exigência de Crime: não se…

concurso necessário e eventual. O primeiro refere-se a crimes plurissubjetivos, ou seja, delitos que necessariamente devem ser cometidos por mais de uma pessoa. Ex.: crime de quadrilha ou bando (CP, art. 288), que requer a associação de, pelo menos, quatro pessoas. Já o concurso eventual refere-se a crimes unissubjetivos, ou seja, delitos que podem ser cometidos de forma isolada ou coletiva. Ex.: homicídio (CP, art. 121), uma vez que a conduta “matar alguém” pode ser cometida por uma ou…

artigo 288 do Código Penal, crime de quadrilha ou bando, mas antes de adentrarmos nesse estudo especificamente, apresentaremos de maneira sucinta a alteração trazida pela lei 12.850/13 que alterou a redação do mesmo. Objetivando um melhor entendimento descrevemos adiante o artigo 288 do Código Penal na sua redação original: Art. 288 Código Penal: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena: Reclusão, de um a três anos. Parágrafo Único: A…

- FACULDADE ANHANGUERA DA PASSO FUNDO- CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV PROFESSORA MARIA AMÉLIA STENERT SCHMIDT ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288 CP) CONCEITO: Antes da lei 12850/13, o crime do artigo 288 era denominado de quadrilha ou bando, e era assim tipificado: Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas , em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes. Com a lei, o artigo passou a ser redigido da seguinte forma: Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro…

Paulo: Saraiva, DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Título IX) Trata-se de título inserido como novidade no Código Penal de 1940, tendo em vista que o anterior Código de 1890 não cuidava desse tipo de delito. Em termos comparativos, o bem jurídico indicado na legislação brasileira é idêntico à nomenclatura usada em Portugal (paz pública), mas diverge da nomenclatura de outros países, por exemplo, na Argentina e Itália se…