Crime de quadrilha ou bando

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1 INTRODUÇÃO


O crime organizado é um fenômeno que deixa sua macula nas instituições governamentais e privadas, conta com a participação de qualquer pessoa, inclusive com membros do poder público e tem como finalidade básica o enriquecimento rápido e ilícito.

A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XVII, estabeleceu que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendovedada a de caráter paramilitar. A preocupação do legislador pátrio na tipificação do crime de quadrilha ou bando, associações e organizações criminosas se deve ao legítimo propósito de impedir que as pessoas venham a configurar suas ações com o objetivo de praticar crimes e proteger a paz pública.

Com o advento da Lei 10.217/2001, estão delineados três conteúdos diversos: organização criminosa,associação criminosa e quadrilha ou bando. Porém, a Lei 9.034/95 não definiu o que seja uma organização criminosa. Tal fato causou diversas dúvidas sobre a aplicação dos delitos em comento. Surge, então, a necessidade de se conceituar de forma precisa a configuração do crime de quadrilha ou bando.

Assim, o ordenamento jurídico possui as formas como os crimes devem ser tratados. O objetivodesta pesquisa é estudar as formas em que os indivíduos buscam a união para a prática de delitos, quais são estas formas, buscou-se também verificar se o tipo penal foi cometido por um só agente, ou se houve a participação de mais agentes.

A presente monografia visa um esclarecimento com base na doutrina e na jurisprudência, de como estes crimes se diferenciam na sua forma de execução, ou seja,quando ocorrerá um concurso de pessoas, uma quadrilha ou quando se está diante de uma organização criminosa (tem como objetivo conceituar e definir quais os elementos que configuram o crime de quadrilha ou bando conforme o ordenamento jurídico brasileiro).

Inicialmente tratou-se de alguns aspectos históricos da associação criminosa no direito penal brasileiro, tais como: a influência dalegislação de Portugal no Brasil, como era tratado o crime de quadrilha no código penal no Brasil-Império, e as diversas alterações na legislação penal brasileira durante a República.

O terceiro capítulo trata da conceituação formal e material de crime, passando pelo conceito e teorias do concurso de pessoas, concurso necessário, concurso eventual e requisitos do concurso eventual.

Em seguidadescreveu-se sobre as diferenças entre concurso de pessoas, quadrilha ou bando e organizações criminosas, partindo da conceituação e formas consumadas, conforme os posicionamentos de renomados doutrinadores penais brasileiros.

Para um melhor entendimento, descreveu-se no quinto capítulo sobre a classificação e conceituação do crime de quadrilha ou bando, assim como o sujeito ativo, sujeitopassivo, elemento subjetivo e objetivo do referido delito e os elementos principais e necessários para que se configure o crime de quadrilha ou bando.














2. ASPECTOS HISTÓRICOS DA ASSOCIAÇÃO DE
CRIMINOSOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO


Segundo Thompson (1982), a legislação de Portugal no período em que se segue o descobrimento do Brasil foi a legislação vigente danova colônia. As Ordenações Afonsinas e as Ordenações Manuelinas pouco influíram na Colônia, não havendo no ano de 1587, nenhum exemplar das Ordenações no território. As Ordenações Filipinas vigeram no país por mais de duzentos anos, na parte criminal, tendo sido revogadas no Brasil pelo Código de 1830. (THOMPSON, 1982).

O Código Criminal do Império do Brasil de 1830, mantendo a orientação dasOrdenações Filipinas, trouxe os crimes de rebelião (art. 110 – reunião de mais de vinte pessoas), sedição (art. 111 – reunião armada de mais de vinte pessoas) e, no lugar da assuada[1], o ajuntamento ilícito ( art.285 - reunião de três ou mais pessoas, ajudando-se mutuamente, com o fim de cometerem delito), crimes políticos. (FRANCISCO LUIZ, 1885).

As Ordenações Filipinas, observada a...
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