Quadrilha ou bando

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Quadrilha ou bando

O artigo 288 do CP diz que: “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos”.
O bem jurídico tutelado no crime de quadrilha ou bando é a paz publica.
O verbo nuclear do tipo é: “associar”, ou seja, reunir, aliar, juntar. Para a configuração do fato típico é preciso que haja a reunião de mais de trêspessoas com a finalidade de cometer crimes.
São elementos configuradores do delito;
1º) associação estável ou permanente é o elemento que diferencia a quadrilha ou bando da associação ocasional para a prática de crimes, ou seja, a coparticipação. O delito do artigo 288 exige um vínculo associativo entre os membros da quadrilha permanente e não eventual.
E importante ter se em mente que areunião ocasional, transitória de três ou mais pessoas para a prática de determinados crimes não configura o crime de quadrilha, há neste caso mero concurso de agentes. Para que se configure o crime de quadrilha ou bando é exige-se um vinculo permanente e constante entre os agentes, para a prática reiterada de crimes.
Não é necessário para a comprovação da estabilidade da associação que haja umaorganização estrutural hierárquica entre seus membros, com papéis previamente estabelecidos para cada um. Dependendo de sua complexidade, poderá ela ser enquadrada no conceito de organização criminosa.
2º) Tem que ter em sua composição mais de três pessoas, não importando que um deles seja inimputável ou que não seja identificado. Ainda que somente um dos quadrilheiros seja identificado, se existirprova da existência dos demais associados, mesmo que por prova testemunhal, o crime em apreço se perfaz. Não importa se um dos associados venha a integrar a quadrilha ou bando após sua criação, pois trata-se de crime permanente. Também não é preciso que os integrantes da quadrilha se conheçam pessoalmente, é comum que a associação ocorra entre integrantes de Estados ou Cidades diferentes, onde acomunicação ocorre por meio de correspondência, telefone, internet, etc. É também irrelevante para a configuração da quadrilha que apenas alguns dos integrantes efetivamente concretizem os desígnios criminosos e outros não. Os integrantes que não participarem dos delitos que o bando praticou responderá apenas pelo crime de quadrilha.
Questiona-se: e se um dos agentes tiver sua punibilidade extinta?Essa situação não tem o condão de interferir na tipificação do crime de quadrilha, pois a extinção é da pena e não da figura criminosa. Também nada impede que apenas um dos integrantes da quadrilha seja denunciado, em face do óbito de todos os demais associados em virtude do confronto com a polícia, pois a consumação do crime já se operou. Se um dos agentes foi absolvido por ter sido comprovadoque ele não integrou a associação criminosa, nesta hipótese o crime de quadrilha só subsistirá se ainda restarem no mínimo quatro integrantes da associação criminosa. Caso reste apenas três o fato será atípico.
3º) Exige-se que a quadrilha ou bando se reúna com o fim de praticar crimes indeterminados. Se a reunião for para a prática de crimes determinados, haverá apenas coautoria ou participaçãonos crimes praticados. A associação deve ser para prática de crimes e não de contravenção penal. Se a associação for para a prática de crimes continuados, sabendo que crime continuado é aquele que o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, os quais, pelas semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos comocontinuação dos outros. Há na realidade uma pluralidade de delitos, mas o legislador, por uma ficção, presume que eles constituem um só crime, apenas para efeitos de sanção penal. Sendo assim nada impede que uma associação criminosa estável e permanente pratique, por exemplo, uma pluralidade de roubo, que, pelas semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, configure a continuidade delitiva....
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