Quadrilha ou Bando

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QUADRILHA OU BANDO (Art. 288, Código Penal)


1) Conceito:
Previsto no art. 288 do Código Penal: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes.”

2) Objeto Jurídico:
A paz pública e o objeto juridicamente tutelado.

3)Elemento do Tipo:
A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo associar. Ou seja, reunir, aliar, juntar.
Rogério Grecodefine quadrilha ou bando, como reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes.
Para Fernando Capez é necessário três elementos para configurar o delito de quadrilha ou bando, quais sejam:
a) associação estável ou permanente: segundo Capez, esse é o elemento que diferencia a quadrilha ou bando da associação ocasionalpara a prática de crimes, isto é, da coparticipação. Exige-se na quadrilha uma reunião não eventual de pessoas, com caráter relativamente duradouro.
Portando no delito de quadrilha se há uma ocasional, transitória reunião de três ou mais pessoas para praticar crimes determinados, há mero concurso de agentes. Contudo para o crime de quadrilha exige-se um vínculo permanente, para a prática reiteradade crimes.
O Código Penal utiliza a expressão quadrilha ou bando como sinônimas.

b) composta por mais de três pessoas: a associação criminosa deve ser integrada por mais de três pessoas.
c) com o fim de praticar crimes: neste, exige-se que a quadrilha ou bando se reúna para a prática de crimes indeterminados. Se a reunião for para praticar crimes determinados, haverá apenas coautoria ouparticipação nos delitos praticados. Segundo Capez, a associação deve ser para a prática de crimes e não contravenções penais.

4) Sujeito Ativo:
Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa pode praticá-lo. Pois estamos diante de um crime coletivo, plurissubjetivo, ou de concurso necessário.

5) Sujeito Passivo:
O sujeito passivo é a coletividade ou sociedade.

6) Elemento Subjetivo:O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade de o agente se associar a outras pessoas com a finalidade de cometer crimes. Neste crime, não há previsão para a modalidade culposa.

7) Consumação:
Consuma-se no momento em que ocorre a associação criminosa. Trata-se de crime permanente, enquanto perdurar a associação. O prazo da prescrição da pretensão punitiva só começa a correr na data emque se der o encerramento da conduta, isto é com o término da associação. É possível a prisão em flagrante enquanto durar a quadrilha ou bando.

8) Tentativa:
Não é admitido tentativa neste crime.

9) Formas:
a) Simples: prevista no caput.
b) Qualificada: A qualificadora encontra-se prevista no parágrafo único; “A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.” Estar armadodemonstra o grau de periculosidade do bando. Para Capez, a lei se refere tanto a arma própria (aquela especificamente destinada ao ataque ou defesa, por exemplo, revólver), quanto a imprópria (não é criada para esse fim, mas pode funcionar como arma, por exemplo, faca, navalha). Ou seja, basta a posse da arma para que configure a qualificadora, ainda que somente um dos integrantes esteja armado.10) Concurso de Crimes:
a) Quadrilha ou bando e furto (ou roubo) qualificado pelo concurso de pessoas. Concurso material. Ocorrência ou não de “bis in idem”:
Quadrilha ou bando tratas-se de crime formal, sua consumação ocorre com a simples associação permanente, não exigindo a prática de qualquer crime. Assim, os agentes, por exemplo, ao furtarem outrem, já consumaram o crime de quadrilha, demodo que responderão pelo crime de quadrilha em concurso material com o crime de furto.
Com relação ao “bis in idem”, por exemplo no crime de furto, os agentes que participaram do furto também responderão pela qualificadora do concurso de pessoas? Há dois posicionamentos:
1) Segundo o STF é admissível o concurso entre os crimes de quadrilha e roubo qualificado pelo concurso de pessoas, não...
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