Crimes de Quadrilha ou Bando; Curandeirismo e Charlatanismo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1900 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de setembro de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
Quadrilha ou Bando; Incêndio e Explosão; Curandeirismo e Charlatanismo.

Quadrilha ou Bando
O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro
A finalidadedo tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos" (DELMANTO, Celso. e outros. Código Penal Comentado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 821). Assim, o bemjurídico tutelado é a segurança pública e a paz social.
Por se tratar de delito comum, o sujeito ativo é qualquer pessoa. Entretanto, como o delito é classificado como crime coletivo, plurissubjetivo ou, ainda, de concurso necessário, exige o mínimo de quatro pessoas para integrarem a quadrilha/bando. De outro lado o sujeito passivo é a coletividade.
O crime de formação de quadrilha, quando julgado, tema apreciação de cada autoria e materialidade analisados em separado, pois a conduta dos implicados e sua participação no crime é medida, assim como sua responsabilidade na atuação do grupo. Importante ressaltar que não basta que os indivíduos se reúnam para tentar o cometimento de um ou mais crimes estando ligados provisoriamente, sem preencher os requisitos caracterizadores do referido tipo,pois teríamos somente uma situação de concurso de agentes,
Não se deve confundir o concurso de pessoas com a tentativa de crime da quadrilha ou bando. Um grupo não caracterizado em quadrilha – tendo cometido o crime – irá se enquadrar no caso do concurso de agentes. Já uma quadrilha, devidamente caracterizada, pode apenas tentar cometer um delito, e será julgada de acordo com a letra do artigo 288do Código Penal,
O crime de quadrilha ou bando prevê ainda uma forma majorada, isto é, a possibilidade de que a pena seja aplicada em dobro, consoante se depreende do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. Destarte, nos casos em que a quadrilha for armada, v.g., utilize-se de qualquer tipo de arma (exceto arma de brinquedo), incidirá a causa de aumento de pena.
A majorante ocorre no casoem que haja arma na quadrilha ou bando. Segundo entendimento majoritário, a arma pode ser própria ou imprópria, portada ostensivamente ou não, bastando que apenas um integrante esteja armado.
Nos termos do parágrafo único do art. 288 do CP, a pena cominada ao tipo simples aplica-se em dobro no caso de quadrilha ou bando armado. A razão da causa de aumento de pena é a maior temibilidade epericulosidade dos seus componentes. A arma pode ser própria (aquela concebida para o fim específico de ataque ou defesa, como o revólver) ou imprópria (objetivo concebido para outros fins que não a defesa ou o ataque, mas que podem servir para tanto, dada a sua idoneidade ofensiva, como a faca etc.). Pouco importa se a arma é portada ostensivamente ou não.
Exige-se que, no caso concreto, os membros daquadrilha ou bando estejam armados. Não é necessário que todos estejam portando armas. Para verificar se estão armados é necessário ter presentes as circunstâncias do caso concreto. Se pelo número de pessoas armadas, ainda que uma só, o Juiz concluir que todo o bando apresentava maior periculosidade, é de se reconhecer a causa de aumento de pena. O que importa é que o bando demonstre maiorpericulosidade e temibilidade graças ao emprego de arma.


Incêndio e Explosão


Incêndio:

Para fins do tipo penal incêndio é todo o fogo de origem dolosa ou culposa, controlado ou não, que venha a expor a risco os bens jurídicos tutelados pelo caput do artigo.

Observando o verbo nuclear do tipo "causar" e "expondo" o sujeito ativo é qualquer pessoa que exponha os outros ao risco. O sujeito...
tracking img