Crimes contra a paz publica

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  • Publicado : 8 de abril de 2013
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Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”.
CondutasTípicas:
• Artigo 286 – Incitamento ao crime;
• Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso;
• Artigo 288 – Quadrilha ou bando.
Artigo 286 do CPB – Incitamento ao crime:
“Incitar, publicamente, a prática de crime”.
a) Análise do núcleo do tipo: Incitar quer significar impelir, estimular ou instigar.
b) Bem jurídico: a paz pública.
c) Sujeito ativo: qualquer pessoa, já que o sujeitopassivo é a coletividade.
d) Tipo subjetivo: é o dolo
e) Exigência de Crime: não se admite a inclusão da contravenção penal.
f) Classificação: crime comum, doloso, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente e plurissubsistente, vago, de forma livre, de perigo comum e abstrato.
g) Pena: detenção de três meses a seis meses ou multa.
j) Consumação: Momento Consumativo: aprática da incitação, condicionada à percepção por número indeterminado de pessoas. Independe da consumação do delito instigado.admite-se tentativa na forma escrita.
TACRIM/SP - APL 1374129/9 - Relator: LUIS SOARES DE MELLO - Julgamento: 15/03/2004 - Incitação ao crime - art 286 do CP - Agente que, logo após a apuração do resultado de eleições municipais, nas quais não foi reeleito, incita populares aapedrejarem o prédio da Prefeitura
• Esse é o preceito legal a ser aplicado a quem instiga, por quaisquer meios, o surgimento de atividade delituosa. Conforme explica CAPEZ, palavras, gestos, atitudes ou escritos são idôneos para consumar o crime de incitação. NORONHA acrescenta que a provocação pode ser à prática presente ou futura, desde que seja de natureza criminal, estando excluída aincitação ao cometimento de contravenções.
• A expressão publicamente denota a imperiosidade de que a instigação seja perceptível por um número indeterminado de pessoas. Ou seja, não basta que seja coletiva, o estímulo à delinqüência deve ser público. O crime também deve ser determinado, sendo a simples conclamação à práticas de crimes em geral fato atípico.
Somente o dolo. Não há forma culposa.Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso:
“Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.
Objeto jurídico: a paz pública.
Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: a coletividade.
Conduta típica: consiste em fazer, publicamente, apologia de autor de crime ou de fato criminoso. Fazer apologia significa exaltar, enaltecer, elogiar ou discurso de defesa.Publicidade: É necessário que a apologia seja feita publicamente, ou seja, em condições que possa ser percebida por um número indeterminado de pessoas.
Fazer apologia é o mesmo que elogiar, enaltecer. Como afirma CAPEZ(9), é uma incitação indireta, por via transversa, mas que atinge o mesmo bem jurídico (a paz pública) ao estimular terceiros à delinqüência. Aplicam-se aqui as mesmas ressalvas daincitação quanto à pluralidade de meios possíveis (gestos, palavras, etc); à necessária publicidade do ato; à atipicidade de apologia a fato contravencional ou imoral.

Não obstante, há diferenças no que tange ao objeto do ato. Enquanto a incitação é aplicável a fato determinado, presente ou futuro, a apologia é aplicável tão somente a crimes determinados passados ou presentes, ou ainda às pessoasdelinqüentes.

Quanto à apologia a criminoso, ressalta NORONHA que exaltar seu passado honesto ou criticar o enquadramento do fato delituoso, por exemplo, constituem-se em defesa do réu, que não deve ser confundida com o crime do art. 287 do CP, sob pena de restringir o princípio da ampla defesa.
Fato real e determinado.
Não se exige fato definitivamente julgado. Outros autores exigem...
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