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Apontamentos sobre crimes contra a paz pública
Breves apontamentos sobre os crimes contra a Paz Pública
Jeferson Botelho Pereira
Prof. De Direito Penal III
Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, utilizada em algumas legislações estrangeiras, a exemplo do Código Penal espanhol. Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso deDireito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”.
Condutas Típicas:
* Artigo 286 – Incitamento ao crime;
* Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso;
* Artigo 288 – Quadrilha ou bando.
Artigo 286 do CPB –Incitamento ao crime:
“Incitar, publicamente, a prática de crime”.
a) Análise do núcleo do tipo: Incitar quer significar impelir, estimular ou instigar.
b) Bem jurídico: a paz pública.
c) Sujeito ativo: qualquer pessoa, já que o sujeito passivo é a coletividade.
d) Tipo subjetivo: é o dolo
e) Exigência de Crime: não se admite a inclusão da contravenção penal.
f) Classificação: crime comum,doloso, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente e plurissubsistente, vago, de forma livre, de perigo comum e abstrato.
g) Pena: detenção de três meses a seis meses ou multa.
h) Ação Penal: pública incondicionada.
i) Concurso de pessoas: hipóteses
j) Consumação: com a simples incitação; admite tentativa na forma escrita.
l) Concurso aparente de normas:
* Instigaçãopela imprensa: artigo 19 da Lei 5.250/67;
* Incitação à prática de crimes militares: artigo 155 do CPM;
* Crimes contra a Segurança Nacional: Artigo 23, IV da Lei 7.170/83;
* Genocídio: artigo 3º da Lei 2.889/56;
* Suicídio: artigo 122 do CPB;
* Incitação à lascívia ou prostituição: artigos 227 e 288 do CPB .
m) Crime determinado: incitação genérica não é crime.
Artigo 287 –Apologia de crime ou criminoso:
“Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.
Objeto jurídico: a paz pública.
Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: a coletividade.
Conduta típica: consiste em fazer, publicamente, apologia de autor de crime ou de fato criminoso. Fazer apologia significa exaltar, enaltecer, elogiar ou discurso de defesa.
Publicidade: Énecessário que a apologia seja feita publicamente, ou seja, em condições que possa ser percebida por um número indeterminado de pessoas.
Crime, contravenção e ato imoral.
Crime culposo.
Fato real e determinado.
Não se exige fato definitivamente julgado. Outros autores exigem trânsito em julgado, pois o tipo não prevê apologia de pessoa acusada de prática de crime.
Crime de imprensa: artigo 19, § 2ºda Lei 5.250/67. Princípio da especialidade.
Segurança Nacional: artigo 22, IV da Lei 7170/83.
Elemento subjetivo do tipo: é o dolo.
Meios de execução: Palavras, gestos e escritos.
Momento consumativo: ocorre com a percepção, por indefinido número de pessoas, dos elogios endereçados a crime determinado e anteriormente praticado ou a autor de crime.
QUADRILHA OU BANDO: Artigo 288 do CPB.“Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”:
Pena- reclusão de 1(um) a 3(três) anos.
Parágrafo único: A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.
Quadrilha ou bando: são termos sinônimos, significando a reunião de, no mínimo, quatro pessoas, com caráter estável e permanente, visando a prática de delitos, ainda que não os tenhamefetivamente cometido.
Ribeiro Pontes diferencia quadrilha e bando: Para o Mestre, quadrilha é a associação de mais de três pessoas, para o fim de cometer crimes na cidade; é a horda de salteadores, obedientes a um chefe; ao passo que bando é a associação de malfeitores, votante, que opera, em geral, em aglomerados humanos; é a associação de malfeitores, sem organização interna e com um chefe...
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