Atps penal iv - crimes contra a paz publica e a fé publica

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ATPS

PENAL IV



1. Dos crimes contra a Paz Pública



1. Incitação ao crime

Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime.

Introdução

Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer no ambiente familiar, ou até mesmono interior de um pequena empresa etc.

O delito pode ser praticado por mios diversos. Assim, poderá a incitação pública ocorrer não somente por intermédio das palavras pronunciadas pelo agente, enfim, qualquer meio capaz de fazer com que seja produzido um sentimento de medo, de insegurança, de quebra da paz pública no meio social.

Exige a lei penal que a incitação seja dirigida a práticade crime, razão pela qual a incitação dirigida ao cometimento de contravenções penais não se configura no delito tipificado no art. 286 do CP.

Classificação

É um crime comum, de perigo comum e concreto.

A ação penal é publica é incondicionada.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Sujeito passivo: a sociedade, que tem sua paz abalada pela conduta do sujeito ativo.

Consumação: quando oagente, incitando publicamente a prática de crime, coloca em risco a paz publica.

Elemento subjetivo: dolo.



2. Apologia de crime ou criminoso

Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

Introdução

Fazer apologia significa enaltecer, realizar com afinco, engrandecer, glorificar, etc. a conduta do agente deve ser dirigida em público, fatocriminoso ou autor de crime.

Existe controvérsia doutrinária se o fato criminoso, constante como elemento do tipo penal em estudo, já deve ter acontecido ou se pode se um fato apontado abstratamente, a exemplo daquele que enaltece o cometimento de um delito previsto em nosso Código Penal, mas não se referindo a um fato especificamente praticado por alguém.

O que a lei penal procuraevitar é não somente o enaltecimento de um fato criminoso já acontecido, como também qualquer apologia à prática de um delito abstratamente considerado.

A denúncia deve descrever a infração penal com todas as suas circunstâncias. No caso do art. 287, CP, indicar a conduta que elogia ou incentiva “fato criminoso” ou “autor do crime”. A apologia de contravenção penal não satisfaz elementoconstitutivo desse delito. Além disso, imprescindível registrar que a apologia se deu publicamente, isto é, dirigida ou presenciada por número indeterminada de pessoa.

Classificação

É um crime comum, de perigo comum e concreto.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Sujeito passivo: a sociedade.

Consumação: quando o agente, levando a efeito a apologia de crime ou criminoso, coloca em risco a pazpública, criando uma sensação de instabilidade social.



3. Quadrilha ou bando

Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Parágrafo único: a pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Introdução

Associar diz respeito a uma reunião não eventual de pessoas. A quadrilha ou bando pode ser definido como reuniãoestável ou permanente.

O delito de formação de quadrilha exige a existência de um vinculo associativo permanente e duradouro para fins criminosos. Para efeito do delito, o art. 288 do CP, exige um número mínimo de quatro pessoas, uma vez que utiliza a expressão mais de três pessoas. Por quadrilha poderíamos entender a associação de quadro pessoas; bando seria a reunião de pessoas queultrapassasse o número de quatro.

Tratando-se de crime formal, de consumação antecipada o delito de quadrilha ou bando se configura quando ocorre a adesão do quarto sujeito ao grupo criminoso, que terá por finalidade a prática de um número indeterminado de crimes. Para efeito de configuração do delito, que seja praticada uma única infração penal nem sequer em razão da qual a quadrilha foi formada. Se...
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