O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12)

FACULDADES NORDESTE- FANOR
CURSO DE DIREITO

LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO

O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12)

FORTALEZA-CE
2014
LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO

O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12)

Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito, das Faculdades Nordeste como requisito para obtenção do título de bacharel.
Orientador: Professor Mestre Marcus Vinícius Amorim de Oliveira

FORTALEZA-CE
2014
SUMÁRIO

1
INTRODUÇÃO.............................................................................................
3
2
OBJETIVOS................................................................................................
6
2.1
Geral.............................................................................................................
6
2.2
Especificos...................................................................................................
6
3
FUNDAMENTAÇÃO TEORICA ..................................................................
7
3.1 CONCEITUAÇÃO E SURGIMENTO DE MILÍCIA PRIVADA.....................
7
3.2 ATIVIDADES MILICIANAS..........................................................................
8
3.3 OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL..................................
8
4
METODOLOGIA .........................................................................................
10
5
CRONOGRAMA..........................................................................................
11

REFERÊNCIAL TEORICO .........................................................................
12

1 INTRODUÇÃO

Em 28 de setembro de 2012, foi acrescentado ao Capítulo IX do Código Penal em vigor o artigo 288-A, através da Lei nº 12.720/12. Nesse artigo, o crime de milícia privada é uma inovação advinda com essa lei, onde disciplina crimes praticados por grupo de extermínio ou milícias privadas, alterando o Código Penal, dando um aumento de pena para os crimes que