O Crime De Milícia Privada

A QUESTÃO DAS MILÍCIAS: UMA ANÁLISE NO ÂMBITO DO PLURALISMO JURÍDICO. Salvador 2014 1. Introdução As Milícias, na sua designação genérica, são organizações militares ou paramilitares integradas por cidadãos comuns, armados ou com poder de polícia que teoricamente não integram as forças armadas de um país. No âmbito da sociologia jurídica, as milícias se inserem dentro do tema do pluralismo jurídico. O pluralismo jurídico se propõe a discutir o direito como algo que não se…

Cossermelli. Crimes de Organização Criminosa, de constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: Uma lacuna legal. Conteúdo Jurídico. 2013; p. 1-5 Texto da Ficha: - A criação de duas legislações promoveu alterações na seara penal no que se refere à Prisão temporária regida pela lei 7.960/80 - A primeira foi a lei 12720/12, que criou casos de aumento de pena nos crimes de homicídios e lesões corporais quando estes forem praticados por milícia privada ou…

Manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código. Pena: Reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Sujeitos:  Ativo: A constituição de milícia privada é crime comum ou geral, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É seguro afirmar que devem existir 3 (três) ou mais pessoas.  Passivo: É a coletividade. A constituição de milícia privada é crime vago, pois tem como sujeito…

6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.” (4) (4) Antes da Lei 12.720/12, o fato de o homicídio ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio (não falava em milícias) servia “somente” para agravar a pena-base (circunstância considerada pelo juiz) e para etiquetá-lo, quando simples, como hediondo, sofrendo os consectários da Lei nº 8.072/90.…

reestruturação do BOPE, melhorando suas condições de serviço e sua efetividade, de forma que as atividades dos traficantes se tornam quase extintas. Porém, Nascimento, sem saber, acaba colaborando para o aumento da corrupção e com a criação das “milícias”. Então, membros da PM/RJ, Coronel Fábio, Major Rocha e outros, começam a controlar a comunidade, diretamente. Pois matam os traficantes e assumem o papel principal de intermédio com a comunidade, passando a comandar a favela.…

Crime de Constituição de Milícia Privada Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. O artigo foi acrescido pelo art. 4º da Lei n. 12.720, de 27 de setembro de 2012, atendendo ao disposto no item 1º, da Resolução nº 44/162, editada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1989. Ao…

jurídica. O crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei 11.343/2006) não é hediondo nem assemelhado. o crime de tráfico ilícito de entorpecente é equiparado a hediondo em razão de disposição expressa contida na Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Quanto ao crime de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não há qualquer regra no ordenamento jurídico que indique possa ser considerado como tal. Em se tratando de…

Constituição de Milícia Privada Artigo 288-A 2 Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Quantidade de agentes configuração do crime: para - No mínimo duas pessoas (Nucci). - No mínimo três pessoas (Capez), em analogia ao artigo 288 do CP. ELEMENTOS DO TIPO: -…

A milícia privada é um grupo de agentes criminosos (civis ou paramilitares) que atua ilegalmente, mediante emprego de força, com a utilização de armas, impondo seu regime de terror. Tem como discurso devolver a segurança retirada das comunidades mais carentes, restaurando a ordem, com o fornecimento de serviços de segurança, transporte, diversão, distribuição de serviços gerais e manutenção para as comunidades. Se o homicídio, portanto, for praticado por algum membro de milícia privada,…

condições para combater com veemência o tráfico e o crime organizado. Mas, com os traficantes fora das favelas, abre espaço para políticos e policiais corruptos formarem milícias para comandarem as mesmas. Com isso o inimigo do capitão Nascimento não é mais o tráfico e sim o sistema, Major Rocha, um policial corrupto, passa a comandar uma comunidade. Com o apoio do Governador e de alguns políticos, inclusive o Secretario de Segurança Pública, a milícia do Major Rocha invadiu a Delegacia…