O Crime De Fuga De Pessoa Presa

DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO TIPO: 2.1 -…

livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de…

1984, onde é previsto a forma de execução da pena. Os estabelecimentos penais destinam-se a alojar pessoas presas, sendo segregados provisórios ou condenados, e também aqueles que estejam submetidos à medida de segurança. Eles são classificados como: 1. Cadeias Públicas: são destinadas ao recolhimento de pessoas presas em caráter provisório. 2. Penitenciarias: são destinadas ao recolhimento de pessoas pressas com condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. As…

tratando ambas como crime de “estupro”. Atualmente, caso o agente venha a constranger a vítima à conjunção carnal e também a outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, será ele responsabilizado uma vez pelo cometimento do crime de estupro ou deverá ser responsabilizado por concurso de crimes (concurso material, formal ou crime continuado)? Como ficou a situação daqueles que estão cumprindo pena porque foram condenados, na vigência da lei antiga, por concurso de crimes de estupro e…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados, elementos…

de fugir Após a fuga dos presos ocorrida na cadeia pública de Iturama/MG, no último dia 26 de fevereiro, me veio a seguinte indagação: o preso tem o direito legítimo de fugir? Diante de tal questão efetuei uma singela pesquisa a respeito deste determinado assunto, e assim o fazendo resolvi escrever estas linhas e publicar o resultado daquilo que pude me inteirar, bem como minha opinião a respeito, pois acredito que assim como eu, existem inúmeras outras pessoas que tem esta…

No Brasil atualmente todas as pessoas (mulheres, crianças e homens) são cidadãos de direitos e deveres. A mulher na cadeia tem os mesmos direitos e garantias constitucionais que os homens, para que pratica o crime e são condenadas. O Estado tem o dever de disponibilizar atendimento médico, jurídico, odontológico, vestuário, alimentos, medicamentos, trabalho, ensino, assistência social e psicológica, enfim, tudo que for necessário será disponibilizado para a presidiaria.

CARLOS CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA UBERABA 2013 CÓDIGO PENAL CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. …

Objetividade jurídica: É destinada a possibilitar as investigações de crimes graves. Obs: uma pessoa somente pode ser presa antes do transito em julgado em situações excepcionais Obs: não existe prisão temporária fora do inquérito. Prisão temporária somente em inquérito O juiz não pode decretar de oficio a prisão temporária O prazo é crime de 5 dias prorrogáveis por mais 5, ou de 30 dias prorrogáveis por mais 30 se for crime hediondo ou assemelhado, a prorrogação só se dá em extrema e comprovada

....................................................... 04 2. PRESO TEM DIREITO A FUGA......................................................................... 04 3. POLICIAL MILITAR PODE ATIRAR NO PRESO ............................................... 06 4. POLICIAL MILITAR PODE ATIRAR PELAS COSTAS NO PRESO.................... 08 5. QUAL PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO PELO POLICIAL MILITAR EM CASO DE FUGA....................................................................................