Direito penal iv

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3428 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO PENAL IV
DOS CRIMES CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

(Artigos - 338 aos 359)

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO

Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

1. CONCEITO - Reingressarno território nacional o estrangeiro que dele foi expulso

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – reingressar, isto é voltar, retornar.

2.2. Sujeito ativo - Crime próprio, uma vez que somente o estrangeiro expulsa do território pode praticá-lo,

2.3 - Sujeito Passivo – administração pública

3.0 - Elemento subjetivo - Dolo, consubstanciado com a vontade do agente de voltar aoTN

4.0 – Consumação- Consuma – se com o reingresso ao TN.

4.1 - Tentativa – é possível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

Obs.- Ação Penal – Competência – Lei dos Juizados Especiais Criminais . Expulsão após o cumprimento de Pena.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigaçãoadministrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém (pessoa determinada ou facilmente identificável - sem isso, o crime será o do art. 340 - “comunicação falsa de crime”) imputando-lhe crime de que o sabe inocente- .

1 .CONCEITO – Dar causaà instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação deimprobidade administrativacontra alguém

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo Dar Causa, provocar a instauração de investigação policial.

2.2. Sujeito ativo - Crime comum, qq. Pessoa pode fazê-lo

2.3 - Sujeito Passivo – Principal é o Estado - porém protege-se a pessoa ofendida em sua honra.

3.0 – Elemento Subjetivo Dolo, consubstanciado com a vontade livre e consciente de dara causa instauração do inquérito.

4.0 – consumação- Consuma-se com a instauração da investigação

4.1 - tentativa –. É possível

5.0 - Ação Penal- pública incondicionada.

COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, oumulta.

1. CONCEITO - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – provocar , dar causa a ação da autoridade pública .

2.2. Sujeito ativo – crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – é o Estado

3.0 - Elemento subjetivo – é o dolo consistente na vontade livre econsciente de provocar a ação .

4.0 – Consumação- Consuma-se no momento em que a autoridade pratica alguma ação no sentido de elucidar o fato criminoso.

4.1 - Tentativa – Nada impede a tentativa.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

6.0 – CONCURSO DE CRIME – pode acontecer q o agente faz a denuncia para encobrir o verdadeiro delito,

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA

Art. 341 - Acusar-se, perantea autoridade, de crime (de contravenção penal, o fato é atípico) inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.

CONCEITO- Acusar-se de crime perante a autoridade de crime inexistente ou praticado por outrem

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – acusar-se , atribuir-se , imputar-se 2.2. Sujeito ativo – crime comum

2.3 - Sujeito Passivo– é o Estado

3.0 - Elemento subjetivo – é o dolo consistente na vontade livre e consciente de acusar-se .

4.0 – Consumação- trata-se de crime formal então Consuma-se no momento em que a autoridade toma conhecimento da auto-acusação do agente..

4.1 - Tentativa – só é admitida na auto-acusação escrita, por se tratar de crime plurissubsistente.

5.0 - Ação Penal - pública incondicionada....
tracking img