Direito Penal IV

DIREITO PENAL IV
Respostas
Questão 03: Disserte sobre a (im)possibilidade de reconhecimento do consentimento do ofendido no crime de lesões corporais.
Admite-se o reconhecimento do consentimento do ofendido no crime de lesões corporais, sendo uma causa supralegal podendo ser, à exceção em que o dissenso da vítima constitui requisito da figura típica, pode haver exclusão da ilicitude, se praticado em situação justificante, como por exemplo, aquele que realiza tatuagens no corpo de terceiros pratica conduta típica de lesões corporais (art. 129 do CP).
Entretanto, o consentimento do ofendido só pode ser reconhecido validamente se presentes os seguintes requisitos, em caráter cumulativo: bem jurídico disponível, ofendido capaz, consentimento livre, indubitável e anterior ou, no máximo, contemporâneo à conduta, bem como que o autor do consentimento seja titular exclusivo ou expressamente autorizado a dispor sobre o bem jurídico.
Questão 04: Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, disserte sobre as diferenças existentes entre violência doméstica e violência de gênero, com as suas implicações no que diz respeito à natureza da ação penal cabível.
No âmbito da violência doméstica, trata-se quando a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido; ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. O parágrafo 9º do Artigo 129 do Código Penal é a lesão corporal no âmbito da violência doméstica (diferente da violência contra mulher), e pode acontecer entre dois amigos, pode ser uma briga entre quem divide um apartamento (não há distinção), por exemplo.

A pena desse crime é de 3 meses a 3 anos só se for uma lesão leve, a lesão que atinge os resultados dos parágrafos primeiro e segundo transforma o resultado atingido em circunstancia majorante da pena, conforme parágrafo 10 do mesmo artigo.
O que pune é o resultado ou a