Direito de fugir

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  • Publicado : 18 de julho de 2011
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O direito de fugir

Após a fuga dos presos ocorrida na cadeia pública de Iturama/MG, no último dia 26 de fevereiro, me veio a seguinte indagação: o preso tem o direito legítimo de fugir?Diante de tal questão efetuei uma singela pesquisa a respeito deste determinado assunto, e assim o fazendo resolvi escrever estas linhas e publicar o resultado daquilo que pude me inteirar, bem comominha opinião a respeito, pois acredito que assim como eu, existem inúmeras outras pessoas que tem esta mesma dúvida.
Primeiramente, para meu espanto, descobri que não há pena prevista noCódigo Penal para o ato da fuga, portanto, a fuga do prisioneiro, em si mesma considerada, não é crime, pois tal conduta não está disposta no rol dos delitos. Mas será que por não ser considerado um crime oato de fugir de uma prisão legalmente determinada seria lícito?
Indo mais além em meu estudo verifiquei que, em que pese o ato da pessoa legalmente presa fugir não constituir crime, temos aLei de Execução Penal (7.210/84) que estabelece em seu Art 50, inciso II, que fugir é uma falta grave cometido pelo preso, portanto um fato ilícito, não permitido pela lei, e passível de puniçãoadministrativa.
Continuando o estudo me deparei com o artigo publicado no site “Jus Navigandi” pelo Dr Alexandre Magno Fernando Moreira Aguiar, sob o título “ Direito de fugir”, onde o autor seposiciona desfavoravelmente a este dito direito, alegando ser ele inexistente pois se há o direito do Estado de prender, não pode haver o direito do réu de fugir, uma vez que o exercício desse direitosignificaria a anulação do outro, o que seria inconcebível.
Concordamos com posicionamento do Dr Alexandre, pois, juridicamente falando, não é possível que um ato seja ao mesmo tempo lícito eilícito. Ou um ato é lícito, pois o ordenamento jurídico o reconhece, ou é ilícito.
Também a esse respeito se pronunciou o Procurador da Republica, Marcelo Miller: “Todo preso tem o...
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