Escolta e guarda

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POLICIAMENTO DE GUARDA E ESCOLTAS CURITIBA-PR


CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM – 2012




















POLICIAMENTO DE GUARDA E ESCOLTA








1. INTRODUÇÃO


O policiamento de guarda e escolta é um tema muito controvertido entreos especialistas no assunto, até o momento não se tem uma posição pacífica sobre a legalidade do ato de policial que atua na segurança externa dos estabelecimentos prisionais atirarem no preso que foge, para impedir a fuga. Não se cogita da fuga mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. É o caso do preso que só foge, pacificamente.
O assunto gera os mais acalorados debates. Existem fortesargumentos dos dois lados, embora pouco, ou nada, se escreva sobre o tema. Por um lado, defende-se o alegado “direito de fugir”, por ser a liberdade uma necessidade instintiva da natureza humana. Fugir, por si só, não configura delito.
De outro vértice, apresenta-se o dever legal do policial que se encontra na guarita da Penitenciária ou da Cadeia Pública, exercendo a função de segurançaexterna do estabelecimento prisional, de impedir a evasão do condenado. O policial deve usar de todos os meios legais, necessários e adequados para impedir a fuga. Se não houver outros recursos não-letais, pode o policial atirar no preso que foge ou exige o direito que ele deixe o preso fugir para preservar a vida do fugitivo?














2. PRESO TEM DIREITO A FUGA?Não há pena no Código Penal para a conduta "fugir", mas sim por "promover" ou "facilitar" a fuga (art. 351, do CP). A fuga do prisioneiro, em si mesma considerada, não é crime e se não está disposto no rol dos delitos, o fato da ausência também não poderá ser interpretado como agravante em nenhuma hipótese.
Para que haja crime na evasão do condenado, é necessário que o recluso empregueviolência ou grave ameaça contra a pessoa, como preceitua o art. 352, do Código Penal, a fuga do preso somente é punida se houver violência contra a pessoa.
Nem mesmo a destruição praticada contra o estabelecimento (grades cortadas, paredes quebradas, buracos abertos no subsolo), no intuito de empreender fuga, configura crime de dano contra a Administração. Nesse sentido, a jurisprudência:A fuga configura falta grave na execução penal (art. 50, II, da Lei 7.210/84), acarretando diversas sanções administrativas e disciplinares em desfavor do condenado, como a perda dos dias remidos, a regressão do regime, o mau comportamento, a perda das regalias. A fuga se consuma quando o preso se encontra livre, quando já saiu da orbita de vigilância, mesmo que precariamente. Não exige que afuga seja do estabelecimento penal, pode ocorrer de qualquer lugar em que o preso se encontre. É admissível a tentativa, sempre que não se consumar a fuga como, por exemplo: a fuga é impedida no momento em que o preso tenta escalar o muro da prisão. A liberdade é sentimento inerente à condição do homem, sendo um direito individual garantido como cláusula pétrea na Constituição da República. Porisso, é pacífico não se incriminarem algumas condutas, que, a princípio, estariam tipificadas na legislação.
Quando um Ministro do STF considera que a fuga de um réu preso ou mesmo de um condenado é um direito dele, temos um fato gravíssimo que consiste uma mensagem cada vez mais ouvida pela sociedade: o crime compensa, ou seja, seus riscos são tão pequenos que vale a pena cometê-lo. A chancede ser pego é mínima, sendo que no decorrer do processo lhe é permitido mentir e utilizar expedientes protelatórios que podem ter como conseqüência a prescrição da pena. Na eventualidade de ser condenado, pode não ser preso por ausência de vagas no sistema prisional. E agora, caso o seja, poderá fugir, pois este é um "direito" seu! Trata-se de uma demonstração efetiva do "laxismo penal" em...
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