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CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DAS POLICIAS MILITARES 2012
RPMOM

LEGISLAÇÃO E POLICIAMENTO EM GUARDAS E ESCOLTAS
CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO

CURITIBA-PR
JULHO - 2012
CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO

LEGISLAÇÃO E POLICIAMENTO EM GUARDAS E ESCOLTAS

Trabalho apresentado ao
Orientador. : 2° Sgt. QPM 1-0 Aloir da disciplina
de Legislação e Policiamento em Guardas
e Escoltas no curso de Formaçãode
Soldado 2012, do Regimento de
Policiamento Montado.

CURITIBA
2012

Sumário

Introduçaõ.......................................................................................................04
Preso tem direito a fuga?................................................................................05
Policial Militar pode atirar nopreso?...............................................................08
O Policial Militar pode atirar pelas costas do preso?......................................10
Qual o procedimento a ser adotado pelo Policial Militar em caso de fuga?...12
Referencias Bibliográficas...............................................................................14
Consideraçõesfinais.......................................................................................15

Introdução

Neste trabalho apresento as questões sobre a posição da Policia Militar no combate a fuga dos presos. Ainda não se tem uma posição pacífica sobre a legalidade do ato de policial atirar no preso que foge, para impedir a fuga. Não se cogita da fuga mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. É o caso do preso que só foge, pacificamente.
Por um lado, defende-seo alegado "direito de fugir", por ser a liberdade uma necessidade instintiva da natureza humana. Fugir, por si só, não configura delito.
Apresenta-se o dever legal do policial exercendo a função de segurança externa do estabelecimento prisional, de impedir a evasão do condenado. O policial deve usar de todos os meios legais, necessários e adequados para impedir a fuga. Se não houver outrosrecursos não letais, pode o policial atirar no preso que foge ou exige o direito que ele deixe o preso fugir para preservar a vida do fugitivo? É o que trataremos a seguir.

Preso tem o direito à fuga?
Tornou-se corriqueiro afirmar no âmbito social e até mesmo no âmbito jurídico que o indivíduo preso tem o direito de fugir do estabelecimento prisional. Referido direito, o desejo, a busca daliberdade, seria natural do ser humano.
A liberdade é sentimento inerente à condição do homem, sendo um direito individual garantido como cláusula pétrea na Constituição da República. Por isso, é pacífico não se incriminarem algumas condutas, que, a princípio, estariam tipificadas na legislação. Não comete crime de resistência a pessoa que se agarra a um poste, no momento da prisão, para não ser conduzidapela polícia, por exemplo. Para que haja crime na evasão do condenado, é necessário que o recluso empregue violência ou grave ameaça contra a pessoa, como preceitua o art. 352, do Código Penal.
Como ensina Guilherme de Souza Nucci: “a fuga do preso somente é punida se houver violência contra a pessoa, visto ser direito natural do ser humano buscar a liberdade, do mesmo modo que se permite aoréu, exercitando a autodefesa, mentir”. “Nem mesmo a destruição praticada contra o estabelecimento (grades cortadas, paredes quebradas, buracos abertos no subsolo), no intuito de empreender fuga, configura crime de dano contra a Administração”. Nesse sentido, a jurisprudência:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO. FUGA DE PRESO.
I - Na linha de precedentes desta Corte, não configura crime de dano se a açãodo preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa (art. 352, do CP).
II - A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena. Recurso desprovido.
Ordem concedida, para absolver o paciente do crime de dano contra o patrimônio público....
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