O Ato Institucional N 5

Vice-Presidente João Goulart, visando impedir sua posse na Presidência. Vota-se às pressas, uma Emenda Constitucional parlamentarista (EC N.4, de 2.0.61, denomiado Ato Adicional), retirando-lhe poderes. Consegue um plebiscito contra o parlamentarismo e pronunciando a volta ao presidencialismo, por isso, o Congresso aprova a EC n.6 de 23.1.63, que revoga o Ato Adicional. Jango Goulart tenta equilibrar-se no poder acariciando a direita, os conservadores e a esquerda. Apesar de tudo, a…

fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão ou entidade de lotação do servidor (art. 3º). Decreto n° 7.849/2012 • Altera o Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para incluir a Gratificação de…

franquear sua consulta a quantos dela necessitem; Considerando que a Lei n. 8.159, de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, determina que é dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; Considerando que a mencionada Lei n. 8.159, no seu art. 20, define a competência e o dever…

REGISTROS PÚBLICOS 1. Teoria Geral dos Atos Notariais. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública notarial. Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. 2. Teoria Geral dos Registros Públicos. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registrária. Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos. 3. Lei de Registros Públicos (Lei Federal n° 6.015/73). Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade.…

artigo 3 do Ato Institucional n 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1 do artigo 2 do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM Art. 1 O Conselho Federal de Contabilidade - CFC ser constitudo por 1 (um) representante efetivo de cada Conselho Regional de Contabilidade - CRC, e respectivo suplente, eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos, com renovao a cada binio, alternadamente, por 1/3 (um tero) e 2/3 (dois teros). (Art. 1, caput, com redao dada pela Lei n…

AI-5 Encerrava-se um período de liberdade política no Brasil nos anos de 1964, era o Golpe Militar e sua repressão autoritária e forte que se tornou ainda mais visível após o decreto do Ato Institucional número 5, popularmente conhecido como AI-5. Em dezembro de 1968, promulgou-se pelo executivo o AI-5. A partir de então os poderes do Presidente da República estavam cada vez maiores. Este foi o quinto numa série de decretos promulgados no decorrer do Golpe. A diferença deste para…

.................................................................................................4 CAPÍTULO 1 - CONCEITO DE SEGURANÇA ...............................................................5 CAPÍTULO 2 - PREVENÇÃO E PROGRAMAS ...............................................................5 CAPÍTULO 3 - DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ....................................................6 CAPÍTULO 4 - CONCLUSÃO .............................................................................

melhor maneira possível os fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos de boa qualidade e a oferecê-los no mercado a preços atraentes”. Podemos analisar a concorrência sob dois aspectos: o individual e o institucional. O primeiro envolve questões que dizem respeito à atividade empresarial diretamente desenvolvida pelos concorrentes, com relação à clientela e à propriedade industrial, encontrando respaldo no direito privado e, inclusive, no direito…

contra-informação no interesse da segurança nacional. Em julho, foi aprovada a emenda constitucional n° 9, que prorrogou o mandato de Castelo Branco até 15 de março de 1967. Mantida a eleição direta para governador de estado em 3 de outubro de 1965, a oposição venceu na Guanabara (atual cidade do Rio de Janeiro) e Minas Gerais, provocando uma reação do governo. Novos atos institucionais foram promulgados, ampliando os poderes do executivo: o AI-2, em 27 de outubro de 1965,…

eleito presidente. Mas a "linha dura" (corrente militar mais conservadora e nacionalista que a "castelista", representada por Costa e Silva), pressionou Castelo Branco, que acabou cedendo. No plano político, o governo foi caracterizado por: - Ato Institucional nº2 - eleiões indiretas para presidente e instalação do bi-partidarismo: ARENA e MDB - AI nº3 - eleições indiretas para governadores - AI nº4 - convocação do Congresso para aprovar o texto da Constituição de 1967 - Cassação de…