O Ato Institucional N 5

benefícios àquele que apresentasse uma certidão de pobreza. Esta ordenação vigorou até 1916. Assim o Brasil tem a uma herança deixada por Portugal que foi a prática jurídica gratuita. Pioneiramente a Defensoria Pública no Brasil surge no Rio de janeiro, em 5 de maio de 1897 de um Decreto que instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal, que até então era a cidade do Rio de Janeiro. Hoje a Constituição do Rio de Janeiro, seguindo sua origem de pioneira no Brasil, é a mais…

foi torturado até a morte pelo regime militar brasileiro nas instalações do DOI-CODI, no quartel-general do II Exército, em São Paulo, após ter se apresentado ao órgão para "prestar esclarecimentos" sobre suas "ligações e atividades criminosas"3 2 5 quem foi carlos mariguella? Político e guerrilheiro baiano (1912-1969). Um dos principais organizadores da luta armada contra o Regime Militar de 1964. Nasce em Salvador, onde conclui os cursos primário e secundário. Abandona a Escola…

129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigos 1°, inciso IV, 5°e 21, todos da Lei n.° 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); artigo 25, IV, “a”, da Lei n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), com base nos dados probatórios coligidos nos autos do Inquérito Civil n.º ____/______, bem como pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, vem, respeitosamente, propor AÇÃO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

exercido pelos ministros militares de seu governo, entre eles, o general Arthur da Costa e Silva, da Guerra. Nesse, período é instituído o Ato Institucional nº1. Os Atos Institucionais são mecanismos adotados pelos militares para legalizar ações políticas não previstas e mesmo contrárias à Constituição. De 1964 à 1978 serão decretados 16 Atos Institucionais e complementares que transformam a Constituição de 46 em uma colcha de retalhos . O AI-1 , de 9 de abril de 64, transfere poder…

alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.[1][2] Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre…

Ministério Público não promove a defesa dos interesses dos governantes, de quem se acha desvinculado, mas busca realização dos interesses da sociedade. 1.1.1 Princípio, autonomia e garantias. Diz a Constituição em seu art. 127, §1°, que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional assegurada a autonomia funcional e administrativa. O princípio da unidade quer dizer que os membros do Ministério Público integram um só órgão…

uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituição do Brasil. EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE 1969 (EDITADA EM 17/10/1969) A 15 de março de 1967, tomou posse da Presidência da República, o Marechal Artur da Costa e Silva, em dos líderes da Revolução de 1964. No início de 1969, o Presidente encarregou o Vice-Presidente Pedro…

Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Traços históricos. 3. Legislação e competências. 4. Estrutura organizacional. 5. Peculiaridade do financiamento das atividades da PGFN. 6. Os Procuradores da Fazenda Nacional. 6.1. Remuneração, garantias e prerrogativas. 6.2. Número de cargos, categorias e promoção. 7. A dívida ativa da União e a execução…

através da eleição de representantes eleitos 4.  Povo  Quem terá direito ao voto?  Como proteger os direitos das minorias?  Como combater a tirania da maioria?  Qual sistema deve ser usado para a eleição de representantes ou outros executivos? 5. REPÚBLICA VELHA 1889-1930  1889 – Golpe de Estado – fim da monarquia e início da república no Brasil  Marechal Deodoro da Fonseca  Atraso econômico  Mudança do nome do Brasil: ESTADOS UNIDOS DO BRASIL  República do café com leite 6.…

art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput, ambos da CF/881, art. 4°, II, da Lei n. 7.347/97 (LACP), c/c o art. 17, caput, e inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 56/20062, vem PROPOR a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido liminar) em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, que pode ser notificado na Casa Civil, sito a Av. Augusto Montenegro, s/n., Belém-PA, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavados.