O Ato Institucional N 5

no jusnaturalismo e sua superação pelo positivismo. 3 - A interpretação no pós-positivismo. 3.1 - A ausência de fundamentação e o “trilema de Munchhasen”. 3.2 - Argumentos institucionais e não institucionais. 3.3 O princípio da proporcionalidade e sua inaplicabilidade como fundamentação da decisão. 4 – Considerações finais. 5 – Referências. RESUMO: O presente artigo busca elucidar, de uma maneira sintética, a evolução da interpretação jurídica, desde seus primórdios jusnaturalistas até…

docentes. CONTEÚDOS • Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). • Projeto Pedagógico Institucional (PPI). • Projeto Pedagógico de Curso (PPC). • Plano de Ensino. • Plano de Aula. • Diário de Classe. APRESENTAÇÃO DA UNIDADE Nessa unidade você compreenderá as relações entre planejamento, projetos e planos educacionais. Nessa perspectiva, o ato de planejar é visto como uma ação pedagógica fundamental ao processo de ensino e aprendizagem e não como um ato mecânico e burocrático. O…

DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: Art. 1º É assegurado o exercício das…

A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário ("ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembléia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sob pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e…

o Ministério Público não promove a defesa dos interesses dos governantes, de quem se acha desvinculado, mas busca a realização dos interesses da sociedade. & 1.1 Princípios, autonomia e garantias Diz a Constituição que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada autonomia funcional e administrativa. Unidade quer dizer que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só…

que comprovam o ilícito. Ademais, em momento algum se afasta o inconformismo do lesado por uma decisão administrativa de recorrer a instâncias superiores (Conselho Federal da OAB), ou mesmo ao Poder Judiciário para defesa de seus interesses (art. 5", XXXV). 5.4. Ética do Promotor A respeito da topografia do Ministério Pliblico, órgão que desempenha atividade essencial à justiça, na definição constitucional, cuja estrUtura fundamental da carreira se encontra bem delineada~. em…

Regional Eleitoral de Goias AC RDA0 N° 013733 RECURSO ELEITORAL N.° 189-1t2012.6.09.0062 — CLASSE 30 — PROTOCOLO N.° 81.464/2012 — HIDROLANDIA (GO) RELATOR: JUIZ AIRTON FERNANDES DE CAMPOS RECORRENTES: COLIGACAO HIDROLANDIA EM BOAS MAOS JURANDIR JOSE PEREIRA JOSE LIMA CRUVINEL ADVOGADOS: Dr. DANOBIO CARDOSO REMY — OAB/G0 N° 24919 Dr. DIVINO APARECIDO MATIAS — OAB/GO N° 34436 Dr. SEBASTIAO FERREIRA LEITE — OAB/GO N° 11381 Dr. SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO — OAB/GO N° 26469…

FERNANDO DE OLIVEIRA SIKORSKI OS ATOS INSTITUCIONAIS COMO INSTRUMENTOS DE RECRUDESCIMENTO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA ENTRE 1964 E 1968 CURITIBA 2010 FERNANDO DE OLIVEIRA SIKORSKI OS ATOS INSTITUCIONAIS COMO INSTRUMENTOS DE RECRUDESCIMENTO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA ENTRE 1964 E 1968 Monografia apresentada à disciplina de Estágio Supervisionado em Pesquisa Histórica- HH0067, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Setor de Ciências Humanas, Letras e…

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DOS PRECEITOS, DOS FUNDAMENTOS E DOS SÍMBOLOS I - LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS MEMBROS”: LIVRO I, TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, CAPÍTULOS I, II, III E IV; Art. 2° A Polícia Civil submete-se aos princípios constitucionais…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL Transformada pela Lei n° 6.660 de 28 de dezembro de 2005 REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Regimento Geral disciplina os aspectos gerais e comuns da estruturação e do funcionamento dos órgãos e serviços da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL. Parágrafo único. As normas deste Regimento Geral…