Constituicao de 1967

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CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICO-POLÍTICA

A Constituição de 1967 entrou em vigor na passagem de governo de Castelo Branco para o de Costa e Silva, durante o período da Ditadura Militar. Tal Regime começou com o Golpe Militar que derrubou João Goulart em 31 de março de 1964 e terminou em 15 de janeiro de 1985 na eleição de Tancredo Neves.
O governo de Castelo Branco foi do ano de 1964 até o ano de1967. Castelo Branco pretendia realizar um governo de transição, com mandato-tampão (prolongamento do prazo legalmente previsto de um mandato para evitar instabilidade política) até 1966, abrindo caminho para que um civil (Magalhães Pinto ou Carlos Lacerda) representante dos setores que apoiaram o golpe de 1964 fosse eleito presidente. Mas a "linha dura" (corrente militar mais conservadora enacionalista que a "castelista", representada por Costa e Silva), pressionou Castelo Branco, que acabou cedendo. No plano político, o governo foi caracterizado por:
- Ato Institucional nº2 - eleiões indiretas para presidente e instalação do bi-partidarismo: ARENA e MDB
- AI nº3 - eleições indiretas para governadores
- AI nº4 - convocação do Congresso para aprovar o texto da Constituição de 1967
-Cassação de mandatos e direitos políticos
- Promulgação da Lei da Imprensa e da Lei de Segurança Nacional
- Criação do SNT
- Dissolução de organizações consideradas subversivas: UNE, CGT, Ligas Camponesas, etc.
- Promulgação do Estatuto da Terra
- Criação do INPS
- Rompimento de relações diplomáticas com Cuba
- Formação da Frente Ampla (movimento de oposição à Ditadura Militar) - CarlosLacerda + JK + João Goulart
- Prorrogação do mandato até 1967
Já no plano econômico do governo de Castelo Branco, destacam-se:
- Implantação do PAEG por Roberto Campos
- Reforma Monetária - o Cruzeiro Novo
- Estímulo às exportações
- Criação do BNH e do FGTS
- Abertura ao capital estrangeiro - revogação da Lei de Remessa dos Lucros
- Contenção de gastos públicos e congelamento de preços esalários
- Fim da estabilidade de emprego
- Aumento da carga tributária
- Concentração de renda
A crise sucessória aconteceu devido a conflitos entre os grupos militares: Castelhistas (Grupo da Sorbone) - Castelo Branco, Gouberi do Couto e Silva e Ernesto Geisel X Linha Dura - Costa e Silva e Médice. Castelo Branco foi contra, mas houve a imposição da candidatura única do Marechal Artur Costa eSilva e no dia 3 de outubro de 1967 ele foi eleito Presidente pelo Congresso.
Durante o governo de Costa e Silva foi instituído o AI nº 5, em 13 de dezembro de 1968, que dava ao presidente da República poderes totais para perseguir e reprimir as oposições, sem a necessidade de apreciação do Judiciário. Podia decretar o estado de sítio, intervir em Estados e municípios, cassar mandatos e suspenderdireitos políticos, demitir funcionários, confiscar bens. Foi o mais violento ato baixado pela ditadura, perdurou até a Emenda Constitucional número 11, de 17 de outubro de 1978. No mesmo dia que o AI nº 5 foi baixado, o Congresso Nacional foi fechado, o que durou por mais de dez meses.

CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 epassou a vigorar no dia 15 de março de 1967. Foi feita e criada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário(" ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembléia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sobre pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscoulegalizar e institucionalizar a ditadura militar (1964-1985). No dia 6 de dezembro de 1966 foi publicado o projeto de constituição redigido por Carlos Medeiros Silva, ministro da Justiça, e por Francisco Campos. Como houve protestos por parte da oposição e da Arena, em 7 de dezembro o governo editou o AI-4, convocando o Congresso Nacional de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967 para...
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