O Ato Infracional Como Expressão Urbana

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município. CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção I NORMAS GERAIS Art. 163.…

população concretizando a “questão social”, ganha importância novas práticas, como a dos médicos, dos policiais, dos educadores, dos juízes, dos agentes e assistentes sociais. Aos poucos vai ficando evidente que a sociedade moderna, crescentemente urbana, gesta uma multiplicidade de abandonos, uma crescente necessidade de intervenções (TRINDADE, 1999). Nas últimas décadas do século XX, em que houve forte ajuste econômico na maioria dos países, a questão social foi agravada por diversos…

Circunstanciado 128 9.4.2. Termo de Representação (TCO) 130 9.4.3. Termo de Compromisso 131 11 9.4.4. Termo de Retratação da Apresentação 132 9.4.5. Termo de Renúncia ao Direito de Queixa 133 9.5. Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional 9.5.1. Termo de Depoimento do Apreensor 134 9.5.2. Termo de Depoimento da 1ª Testemunha 135 9.5.3. Termo de Depoimento da 2ª Testemunha 136 9.5.4. Termo de Declaração da Vítima 137 9.5.5. Auto de Qualificação e Declarações do…

Algumas associações necessárias: As relações injustas da humanidade entre ricos de um lado e pobres de outro, geravam a poluição. Para alguns, a pior poluição era a pobreza. A questão demográfica também foi levantada. Aqui, aparece a utilização da expressão “desenvolvimento sustentável”; este termo não foi criado neste relatório, mas emprestado de uma publicação do WWF e da I.U.C.N. A cooperação internacional na área ambiental é enfatizada, sobretudo, esperando-se dos países…

21 2.2 TEORIAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................... 24 2.2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO ................................................... 25 2.2.2 TEORIA DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DE GESTÃO ............................... 25 2.2.3 TEORIA DA CULPA CIVIL OU DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ................. 26 2.2.4 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA OU DO PRÓPRIO SERVIÇO .................... 27 2.2.5 TEORIA DO RISCO…

único - O pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos. Artigo 45 - O Governador deverá residir na Capital do Estado. Artigo 46 - O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens. SEÇÃO II Das Atribuições do Governador Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: I - representar…

direitos 5.3.6 Outras sanções administrativas 5.4 Responsabilidade penal 5.5 Questões 6. DIREITO URBANÍSTICO 6.1 Introdução 6.2 Legislação urbanística 6.3 Da política urbana 6.3.1 Plano Diretor 6.3.2 Propriedade urbana 21/366 6.3.3 Usucapião especial de imóvel urbano 6.3.4 Usucapião especial coletiva 6.3.5 Política Nacional de Mobilidade Urbana 6.4 Ordenamento urbano 6.5 Questões 7. TUTELA PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 7.1 Introdução 7.2 A tutela processual 7.2.1 Ação popular…

acesso à informação pública. Fonte: http://www.developpement-durable.gouv.fr/La-reglementation-en-matiere-de.html Foto: Túrelio Abastecimento público de água potável na área urbana Porcentagem da população urbana do município que é atendida pelo abastecimento público de água potável. Meta: 100% da população urbana do município atendida pelo abastecimento público de água potável. Fonte: Programa Cidades Sustentáveis 13 Bens Naturais Comuns Perda de água tratada…

colegiado, o Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 1º A composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Corde serão disciplinados em ato do Poder Executivo. Incluir-se-ão no Conselho representantes de órgãos e de organizações ligados aos assuntos pertinentes à pessoa portadora de deficiência, bem como representante do Ministério Público Federal. § 2º Compete ao…

- Requisitar diligências investigatórias; - Requisitar instauração de inquérito policial; De acordo com a lei 8.625/93 (BRASIL, 1993), são funções específicas do Ministério Público Estadual: - Promover ação de inconstitucionalidade de leis ou atos municipais ou estaduais em relação a Constituição Estadual, assim como representar os Tribunais locais nestas ações; - Promover a representação no caso de intervenção dos Estados nos Municípios; - Promover ação penal pública; - Promover…