Noções De Direito Para Leigos

apoia-se numa estrutura definida pela legislação, portanto, é necessário obter um conhecimento sobre noções básicas de legislação;  A compreensão do tratamento dado à educação no país promove o aprendizado adequado da questão;  Esta trajetória é necessária para entender o caminho trilhado pela legislação educacional até redundar no atual sistema, definido pela LDB. Legislação – Noções básicas  Legislação é “o conjunto de leis que regula particularmente certa matéria”…

A tradição romana dominava no início, a língua utilizada era o latim. A civilização bizantina continuou adiantada na parte econômica e cultural, devido a estrutura administrativa ser herdada da tradição romana. Justiniano foi quem desenvolveu o Direito Romano, teve grande influência no código jurídico atual da Europa e América. No governo de Justiniano, o Império Bizantino conseguiu sua maior extensão. Mais tarde, o império é diminuído em pequenos territórios na Grécia. Com o passar do…

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS N° 001/2015 O Excelentíssimo Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o…

técnicas de treinamento. BASES CIENTÍFICO-TECNOLÓGICAS - Normas técnicas, leis e decretos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho; - Elementos do Sistema de Gestão e formas de organização no trabalho; - Noções básicas de Administração e Organização do Trabalho; - Noções básicas de avaliação ambiental; - Legislação e normas sobre Meio Ambiente; - Técnicas de educação ambiental e tratamento de resíduos; - Fundamentos e técnicas de higiene e segurança do trabalho; -…

DIREITO ADMINISTRATIVO 04 Os Atos Administrativos Introdução Noções Gerais Atos da Atividade Pública: Na atividade pública pode-se observar três categorias de atos: legislativos, judiciais e administrativos. Conceito: Ato produzido por agente credenciado da Administração que tem por efeito imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou extinção de direitos em matéria administrativa. Ato administrativo é, pois, o ato jurídico editado pela Administração, em…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS BACHARELADO EM DIREITO A JURISPRUDÊNCIA NO ABANDONO DA CRIANÇA POR SUA GENITORA ATRAVÉS DO JUSNATURALISMO (DIREITO NATURAL) E O DIREITO POSITIVO (POSITIVISMO JURÍDICO) Paripiranga - BA Novembro de 2012 AGES FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS BACHARELADO EM DIREITO LAÍS ANDRADE SANTOS A JURISPRUDÊNCIA NO ABANDONO DA CRIANÇA POR SUA GENITORA ATRAVÉS DO JUSNATURALISMO (DIREITO NATURAL) E O DIREITO POSITIVO (POSITIVISMO…

HISTÓRIA DO DIREITO E OS DIREITOS HUMANOS Módulo 1 - Os Povos Antigos e as primeiras normas escritas HISTÓRIA Conceito – “A história é a memória da humanidade ...”. [1] Objeto – “O ser humano e a sucessão temporal de seus atos.”.[2] DIREITO Conceito - Dis + Rectum = muito reto, justo, significa o que é muito justo. Pode-se dizer que o Direito é um complexo de normas destinado à solução de conflitos, realizando-se desta forma a justiça. As regras destinam-se a disciplinar a…

Noções sobre Estado Democrático de Direito O Estado moderno surgiu na passagem da Idade Média para a Idade Moderna. No auge da Idade Média, concluído o processo histórico que pôs fim ao regime patriarcal e escravista típico da Idade Antiga, as terras férteis da Europa se apresentaram fragmentadas na forma de feudos, nos quais se baseou o regime senhorial e feudal típico da Idade Média, o feudalismo. Os feudos de base territorial constituíam unidades econômicas, sociais e políticas…

1. Noções introdutórias sobre o Direito do Consumidor  O chamado direito do consumidor é um ramo que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. Este ramo do direito pode ser chamado de direito tutelar (que protege) ou "social”.  Antes este sujeito de direitos era identificado com outros nomes, como "contratante", como "cliente", como "comprador", como aquele que é o…

tanto quanto elas nos sejam conhecidas; - Não é permitido fazer mal aos outros; - Se causamos dano, devemos repará-lo; - É justo obedecer às leis de um soberano legítimo, desde que ele não prescreva algo contrário às máximas invariáveis do Direito natural, ou a alguma lei divina claramente revelada etc. Essas verdades e muitas outras semelhantes possuem tal evidência, que não poderíamos opor a elas nada que pudesse ser plausível. Somos afastados todos os dias do estudo…