2014

1. Noções introdutórias sobre o Direito do
Consumidor
 O chamado direito do consumidor é um ramo que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. Este ramo do direito pode ser chamado de direito tutelar (que protege) ou
"social”.


Antes este sujeito de direitos era identificado com outros nomes, como "contratante", como "cliente", como
"comprador", como aquele que é o transportado, o mutuário, quem contrata um serviço, o "terceiro" beneficiário de um seguro, enfim, o contratante ou terceiro-vítima do fato de um produto e de um serviço.
1

1. Noções introdutórias sobre o Direito do
Consumidor
 Considera-se que foi um discurso de John F. Kennedy, no ano de 1962, em que este presidente norte-americano enumerou os direitos do consumidor e os considerou como novo desafio necessário para o mercado, o início da reflexão jurídica mais profunda sobre este tema. O novo aqui foi considerar que "todos somos consumidores", em algum momento de nossas vidas temos este status, este papel social e econômico, estes direitos ou interesses legítimos, que são individuais, mas também são os mesmos no grupo identificável (coletivo) ou não (difuso), que ocupa aquela posição de consumidor. Do seu aparecimento nos
Estados Unidos levou certo tempo para "surgir" legislativamente no Brasil, apesar de ter conquistado facilmente a Europa e todos os países capitalistas da época.
2

1. Noções introdutórias sobre o Direito do
Consumidor


A ONU (Organização das Nações Unidas), em 1985, estabeleceu diretrizes para esta legislação e consolidou a ideia de que se trata de um direito humano de nova geração
(ou dimensão), um direito social e econômico, um direito de igualdade material do mais fraco, do leigo, do cidadão civil nas suas relações privadas frente aos profissionais, os empresários, as empresas, os fornecedores de produtos e serviços, que nesta posição são experts, parceiros