Estrutura e funcionamento da Educação Básica

Unidade I

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Prof. Wanderlei Sergio da Silva

Pressupostos
 O funcionamento da educação básica apoia-se numa estrutura definida pela legislação, portanto, é necessário obter um conhecimento sobre noções básicas de legislação;
 A compreensão do tratamento dado à educação no país promove o aprendizado adequado da questão;
 Esta trajetória é necessária para entender o caminho trilhado pela legislação educacional até redundar no atual sistema, definido pela LDB.

Legislação – Noções básicas
 Legislação é “o conjunto de leis que regula particularmente certa matéria”
(Freire, L. apud Oliveira, T.N.O.).
 Legislação educacional, portanto, é o conjunto de diplomas legais e documentos correlatos que regulam a educação.  Legislar é atribuição do Poder Legislativo e, num regime democrático, indelegável a outro poder.

Legislação – Noções básicas
Ciclo Evolutivo de uma Lei:
A partir do surgimento de uma ideia, até o momento de vigorar no país, uma lei passa, sucintamente, pelas seguintes etapas:
 Iniciativa – de um legislador ou de todo o legislativo;  Discussão – no legislativo;
 Votação – no legislativo;
 Sanção – prerrogativa do Poder
Executivo. É a aprovação da deliberação do legislativo, que levará em conta:
A constitucionalidade;
A oportunidade;
A necessidade.

Legislação – Noções básicas
 Promulgação – ordem para a execução.
Ato do Executivo, pelo qual a lei adquire força obrigatória;
 Publicação – Diário Oficial
 Veto – prerrogativa do Executivo.
Provoca novo exame da lei no legislativo, onde pode ser rejeitado por voto da maioria dos legisladores.
 É um processo demorado, no qual g agentes sociais de interesses diferentes discutem um assunto de interesse comum, até chegarem a um texto final.

Legislação – Noções básicas
 Classificação – relação direta entre os diferentes níveis de poder.
 Federais – as mais importantes;
 Estaduais –