Noções de direito penal

1 NOÇÕES DE DIREITO PENAL PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA Fone: (65) 8405 – 2150 lenildoadvogado@hotmail.com _______________________________________________________ 1 - INFRAÇÃO PENAL : ELEMENTOS E ESPÉCIES Para a existência do crime é necessária uma conduta humana positiva (ação) ou negativa (omissão). É necessário ainda que essa conduta seja típica, que esteja descrita na lei como infração penal. Por fim, só haverá crime se o fato for antijurídico, contrário ao direito, por não estar protegido por causa que exclua sua injuridicidade (CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE: Legítima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de direito). Assim, são características do crime: a) a tipicidade; b) a antijuridicidade. FATO TÍPICO é o comportamento humano que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal. Assim, se A mata B em comportamento voluntário, pratica o fato típico previsto no art.121 do C.P. (matar alguém), e, em princípio, um crime de homicídio. O FATO TÍPICO é composto pela conduta, pelo resultado, pela relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, NEXO DE CAUSALIDADE, NEXO CAUSAL), e , também, pela tipicidade. Denomina-se TIPICIDADE a correlação da conduta com o que foi descrito no tipo. Usa-se a expressão TIPICIDADE INDIRETA quando o tipo penal tem de ser combinado com alguma outra norma geral. FATO ANTIJURÍDICO (INJURÍDICO) é aquele que contraria o ordenamento…

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança Pública Professor: Valmir Lemos Nome do aluno: David Guimarães Melo Data: 15/08/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição…

NOÇÕES DE DIREITO PENAL - RESUMO AULA (05.06.13) – CONCURSO DE PESSOAS Concurso de pessoas = Mais de um agente praticando a mesma infração penal; Concurso de crimes = Mesmo agente ou grupo de agentes, praticando mais de uma infração penal. (Não cai em concurso) Existem duas espécies de concurso de pessoas: 1. Concurso Eventual de Pessoas: Crimes em que o sujeito poderia praticar sozinho mas, eventualmente, se associa a outros indivíduos. Aparecem para crimes unissubjetivos (um…

. Os elementos privilegiadores a) Compreensível emoção violenta que domina o agente Ao colocar como circunstância privilegiante do crime o estado emocional do autor, o art. 133º CP acentua: no grau de emoção e a necessidade de ela se verificar no momento da prática do facto, como causa do crime (“foi levado a matar”). Trata-se, pois, de um estado psicológico que não corresponde ao normal do agente, encontrando-se afectadas a sua vontade, a sua inteligência e diminuídas as suas…

FACULDADE PITÁGORAS UBERLÂNDIA CURSO DE DIREITO NOTURNO 5° PERÍODO RAY FERREIRA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO UBERLÂNDIA 2012 Questão 1 – Aponte as principais diferenças entre a injúria racial do artigo 140, §3º do Código Penal e os crimes de racismo previstos na Lei n. 7.716/89. A principal diferença entre o crime de injúria racial do artigo 140, §3° do CP e os crimes previstos de racismo previstos na Lei n. 7.716/89 está basicamente no bem jurídico protegido por ambas as…

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Andreia Regis Vaz Nome do aluno: Wilian José Macedo Filho Data: 21/03/15 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Basílio está sendo investigado pela…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o…

NOÇÃO GERAL DE DIREITO PENAL. O concurso formal ou ideal de crimes é tratado no art. 70, caput, do CP, sendo identificado “quando o agente, mediante um só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não”. REQUISITOS. O concurso formal significa (1) unidade de conduta geradora de (2) múltiplos resultados (isto é, lesão a diversos bens jurídicos). Não há confundir “unidade de conduta” (uma ação ou omissão) com “singularidade de ato criminoso”. O sujeito pode…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL IPATINGA/MG 2013 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL Trabalho de Direito penal apresentado ao Prof. João Neto como requisito parcial para …

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou…