Etica no serviço publico

LOPES Atividade Supervisionada apresentada ao Curso Técnico de Serviços Públicos do Instituto Federal do Paraná, como requisito parcial de avaliação. Professores: Elaine Arantes Adriano Stadler Arinos 2012 SINTESE Através deste trabalho viemos relatar o fato ocorrido com o Sr. Joaquim Santo anjo, morador da área urbana do Município de Rio das Antas, Mato Grosso do Sul, que não possui rede de esgoto, porem, recebeu a cobrança da taxa do mesmo, por parte da Companhia de Saneamento local. Com base no fato acima citado, iremos fazer uma analise dentro dos seguintes critérios: Noções de Direito Tributário; Gestão de Documentos e Arquivistica; Ética no Setor Publico. DESENVOLVIMENTO Iremos iniciar a analise do fato tendo como base as Noções de direitos Tributários, onde observamos que existem limitações constitucionais ao poder Executivo de tributar, ou seja, estabelecer através de decreto as taxas, tributos que onerem o contribuinte. O que determina essa limitação é o artigo 150, inciso I da Constituição Federal/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Constituição, pg. 103). Segundo este artigo, fica estabelecido que as taxas somente podem ser instituídas mediante uma lei e que também deve haver uma hipótese de incidência ou fator gerador, que vinculado a uma atividade…

espacial e/ou temporalmente. É ensino/aprendizagem onde professores e alunos não estão normalmente juntos, fisicamente, mas podem estar conectados, interligados por tecnologias, principalmente as telemáticas, como a Internet. Mas também podem ser utilizados o correio, o rádio, a televisão, o vídeo, o CD-ROM, o telefone, o fax e tecnologias semelhantes. Na expressão "ensino a distância”, a ênfase é dada ao papel do professor (como alguém que ensina a distância). No Decreto 5.622/2005,…

MELBA ROGÉRIO CÉSAR IMPOSTO DE RENDA – ASPECTOS PRÁTICOS Atividade Supervisionada de noções de direito tributário no Serviço Público, sob orientação dos professores: Sandro Romanelli e Cássia Moreto 2º Etapa Modulo I CORUMBÁ – MS 2011 INTRODUÇÃO O nosso trabalho aqui é demonstrar as noções básicas de direito tributário cuja função é auxiliar o nosso conhecimento a entender e avaliar o papel do…