Normas De Proteção Ao Menor

sentido da norma em determinada situação. Todavia, como demonstraremos no decorrer deste trabalho, a contradição verificada entre a doutrina da proteção integral e alguns dispositivos do ECA com relação a Lei nº 9.529/97 é inconciliável e não será solucionada com esses critérios interpretativos, pois entendemos que o dispositivo que excluiu a criança ou adolescente sob guarda judicial do rol de beneficiários da previdência social padece de vicio de inconstitucionalidade. DOUTRINA DA…

EPI – Equipamento Proteção Individual – Proteção Respiratória Com o objetivo de proteger a saúde do trabalhador, a legislação brasileira determina que o empregado receba toda a defesa possível quando exposto a agentes químicos. Agentes químicos são riscos ambientais existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador, conforme definição estabelecida pela Norma…

que a: Doutrina da proteção integral = partindo dos direitos das crianças, reconhecidos pela ONU, a lei asseguraria a satisfação de todas as necessidades das pessoas de menor idade, nos seus aspectos gerais, incluindo-se os pertinentes a saúde, educação, recreação, profissionalização, etc... Doutrina do direito penal do Menor – somente a partir do momento em que o menor pratique ato de delinquência interessa ao direito. Doutrina intermédia da situação irregular = os menores são…

PROFISSIONALIZAÇÃO E Á PROTEÇÃO NO TRABALHO DIREITO Á PROFISSIONALIZAÇÃO E Á PROTEÇÃO NO TRABALHO 1ÁREA DO CONHECIMENTO Estatuto da criança e do adolescente 2 TEMA GERAL Trabalho infantil 3 TEMA ESPECÍFICO Direito á profissionalização e á proteção no trabalho 4 PROBLEMA Quais são os direitos que crianças e adolescentes possuem para sua profissionalização e a proteção no…

Código de Menores. Doutrina esta, que tinha como objeto legal apenas os menores de 18 anos em estado de abandono ou delinqüência, sendo submetidos pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção. A Constituição Federal de 1988 inovou na proteção à criança e ao adolescente ao adotar a Doutrina da Proteção Integral, tornando a criança e o adolescente, sujeitos de direitos, passando a tratar os mesmos como pessoas em especial condição de desenvolvimento, merecedoras da…

TRABALHO DO MENOR ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS O trabalho infantil é um fato que vem sendo constatado ao longo de muitos anos. É oportuno, de início, ressaltar, que, os fundamentos de proteção ao trabalho do menor são de ordem biológica, moral, social e econômica. O menor é um ser em pleno desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e sociocultural, de forma que, a necessidade de trabalhar não deve prejudicar o seu regular crescimento, daí porque, exige-se que até um limite de idade,…

Evolução Histórica do Direito do Trabalho Evolução Industrial- Revolução Industrial Anteriormente à Revolução Industrial, o trabalho era basicamente servil, escravo, realizado em ambiente patriarcal. Não havia necessidade de normatizar as normas de trabalho pois não havia relação entre empregado e empregador. No trabalho servil ou escravo, não há liberdade, e o direito só atua em ambiente de igualdade. O direito do trabalho é produto da história recente da humanidade, quando a…

SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Edson dos Santos Xavier1 Edgarde Gonsalves Cerqueira2 RESUMO: Neste artigo constam as definições, métodos, sistemas e normas para instalação de Proteção contra Descargas Atmosféricas, utilizada na construção civil. Apresenta também em especial o sistema estrutural com a utilização de uma Barra Adicional (Re-Bar) entre as armaduras de concreto para escoamento para o solo da corrente elétrica produzida pela

SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Edson dos Santos Xavier1 Edgarde Gonsalves Cerqueira2 RESUMO: Neste artigo constam as definições, métodos, sistemas e normas para instalação de Proteção contra Descargas Atmosféricas, utilizada na construção civil. Apresenta também em especial o sistema estrutural com a utilização de uma Barra Adicional (Re-Bar) entre as armaduras de concreto para escoamento para o solo da corrente elétrica produzida pela

outro lado, que tal norma celetista dificultaria a inserção da mulher no mercado de trabalho. Não há tal descanso para o homem, quanto á mulher, tal preceito mostra-se discriminatório, pois o empregador pode preferir a contratação de homens ao invés de mulheres, para o caso da prorrogação do horário normal de trabalho, pois não precisará conceder o intervalo de 15 minutos para prorrogar a jornada de trabalho da mulher. 2-Para fins de enquadramento deve-se, entender que menor empregado é…