Trabalho do menor

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TRABALHO DO MENOR ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS

O trabalho infantil é um fato que vem sendo constatado ao longo de muitos anos. É oportuno, de início, ressaltar, que, os fundamentos de proteção ao trabalho do menor são de ordem biológica, moral, social e econômica.
O menor é um ser em pleno desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e sociocultural, de forma que, a necessidade de trabalhar nãodeve prejudicar o seu regular crescimento, daí porque, exige-se que até um limite de idade, não se afaste o menor da escola e do lar, onde receberá às condições necessárias à sua formação e futura integração na sociedade ativa. O trabalho prematuro ou em condições impróprias, acarretam lesões irreparáveis e com reflexos deletérios.
No Brasil, a evolução histórica da proteção trabalhista nãocoincide com a do continente europeu. O trabalho infantil não é um fenômeno recente no Brasil. Ele vem ocorrendo desde o início da colonização do país, quando as crianças negras e indígenas foram introduzidas ao trabalho doméstico e em plantações familiares para ajudar no sustento da família.

Somente com a abolição da escravatura no Brasil é que foi desencadeado o debate sobre o trabalho infantil.* 1891 - Primeira lei brasileira criada que visa a proteção do trabalho infantil e proíbe o trabalho noturno em certos serviços, fixando a idade mínima em 12 anos, com jornada máxima de sete horas.
* 1923 - O Decreto-lei nº 16.300 limitou em seis horas o trabalho para menores de 18 anos.
* 1927 - O Código de Menores manteve a idade mínima de 12 anos para o ingresso no mercado detrabalho.
* 1932 - O Decreto nº 220.242 estabeleceu 14 anos como idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho. Esse limite foi mantido nas Constituições de 1934, 1937 e 1946.
* 1943 - A Consolidação das Leis do Trabalho ocupa-se da proteção do trabalho do menor em seus artigos 402 a 441.
* 1946 - O texto constitucional proíbe diferença salarial entre maiores e menores e o trabalhonoturno para os menores.
* 1967 - A Constituição põe fim à proibição da diferença salarial e diminui a idade limite para 12 anos.
* 1967 - A Lei nº 5.274 fixou o salário mínimo do menor em 50% do salário mínimo regional para os menores de 16 anos e 75% para o menores entre 16 e 18 anos, ficando as empresas obrigadas a empregar entre 5 e 10% de menores.
* 1987 - Decreto-lei queinstituiu o "Programa do Bom Menino", visando empregar o jovem de 12 a 18 anos que fossem carentes ou vítimas de maus tratos. Esse Decreto dispensava os empregadores dos encargos sociais.
* 1988 - Na Constituição Federal fica estabelecido:
- idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho;
- garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
- garantia de acesso do trabalhador adolescente àescola;
- proibição de diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão em razão de idade;
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
* 1990 - Lei n.º 8.069 (ECA) - Estatuto da Criança e do Adolescente. O Capítulo V, nos artigos 60 á 69 tratam do "direito àprofissionalização e à proteção do trabalho".
* 1998 - Emenda Constitucional nº 20 - Alterou a redação do inciso XXXXIII do artigo 7º da Constituição Federal proibindo a realização de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, excetuada na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.
* 2000 - Lei nº 10.097 – Aprendizagem.
As principais normas referentes à proteção do menor sãoencontradas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nº 8742, promulgada em 07/12/1993.

FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Os fundamentos da proteção ao trabalho do menor estão diretamente relacionados com a necessidade do Estado em resguardar a integridade...
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