Trabalho do menor

TRABALHO DO MENOR ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS

O trabalho infantil é um fato que vem sendo constatado ao longo de muitos anos. É oportuno, de início, ressaltar, que, os fundamentos de proteção ao trabalho do menor são de ordem biológica, moral, social e econômica.
O menor é um ser em pleno desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e sociocultural, de forma que, a necessidade de trabalhar não deve prejudicar o seu regular crescimento, daí porque, exige-se que até um limite de idade, não se afaste o menor da escola e do lar, onde receberá às condições necessárias à sua formação e futura integração na sociedade ativa. O trabalho prematuro ou em condições impróprias, acarretam lesões irreparáveis e com reflexos deletérios.
No Brasil, a evolução histórica da proteção trabalhista não coincide com a do continente europeu. O trabalho infantil não é um fenômeno recente no Brasil. Ele vem ocorrendo desde o início da colonização do país, quando as crianças negras e indígenas foram introduzidas ao trabalho doméstico e em plantações familiares para ajudar no sustento da família.

Somente com a abolição da escravatura no Brasil é que foi desencadeado o debate sobre o trabalho infantil.

* 1891 - Primeira lei brasileira criada que visa a proteção do trabalho infantil e proíbe o trabalho noturno em certos serviços, fixando a idade mínima em 12 anos, com jornada máxima de sete horas. * 1923 - O Decreto-lei nº 16.300 limitou em seis horas o trabalho para menores de 18 anos. * 1927 - O Código de Menores manteve a idade mínima de 12 anos para o ingresso no mercado de trabalho. * 1932 - O Decreto nº 220.242 estabeleceu 14 anos como idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho. Esse limite foi mantido nas Constituições de 1934, 1937 e 1946. * 1943 - A Consolidação das Leis do Trabalho ocupa-se da proteção do trabalho do menor em seus artigos 402 a 441. * 1946 - O texto constitucional proíbe diferença salarial entre maiores e menores e o trabalho