Normas De Proteção Ao Empregado Contidas Na Clt

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do…

Direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios jurídicos que regulam as relações de trabalho, visando a estabelecer a proteção desta relação em sua estrutura e atividade. É, portanto, um instrumento essencial que se destaca na busca da dignidade do cidadão trabalhador em uma sociedade capitalista. No Brasil, com o fim da escravatura em 1888, observa-se o desencadeamento de medidas protetivas do trabalhador. A partir desse momento, surgem as primeiras normas jurídicas,…

parte da Medicina Legal que estuda os acidentes trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho - e traz todo fundamento legal necessário para seu estudo. A análise do tema, ainda, possibilitará a resolução de algumas questões, tais como: a proteção existente considerando acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho; é possível anular a insalubridade?; havendo pericia comprovando insalubridade ou periculosidade no posto de trabalho, como fica a análise…

Edson Braz da Silva Vol.2 Unidade 03 - NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Alguns contratos de trabalho por sua natureza especial ensejam um estudo destacado, de modo a enfocar as peculiaridades de uma ou outra profissão. A CLT disciplina a matéria sob o título NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA AO TRABALHO (art. 224 a 441), onde reuniu regras que atendem, exatamente, a variabilidade das condições pessoais e funcionais de certos tipos de empregados, a fim de diferenciar as…

DIREITO TRABALHISTA HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1. Sociedade pré-industrial - inexistência de normas jurídicas de direito do trabalho; - predomínio da escravidão; - embora não fossem escravos, os servos sofriam severas restrições; - nas corporações de ofício os trabalhadores se agrupavam em função da identidade da profissão; - a locação, outro tipo de relação de trabalho, desdobrava-se em 2 tipos: locação de serviços (precedente da relação de emprego…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC À EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O objetivo do direito processual é, nada mais do que assegurar a tutela dos direitos garantidos na norma material, e para atingir tal objetivo, por vezes, o direito processual vai tomando formas diferentes. Ou seja, sem o direito processual, de nada adiantaria a norma formal, já que esta não se efetivaria. No que diz respeito ao Direito do Trabalho, o direito processual destaca-se mais ainda, já que, garante ao…

contrário das normas positivistas que está limitada a uma estrutura regrada como se estivesse engessada. Com isso os princípios presta uma relevante contribuição ao sistema jurídico sob os seguintes aspectos: . Integração do ordenamento jurídico - Quando a lei é omissa em determinada questão, recorre-se aos princípios gerais do direito para regular o caso. (Analogia Iuris) . Interpretação – dão ao juiz e ao operador do direito uma orientação para alcance do real sentido das normas. .…

da liberdade, igualdade e fraternidade, trouxe importantíssimas renovações institucionais e possibilitou o surgimento na Europa do primeiro Estado jurídico, guardião das liberdades individuais. O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem, contida na Constituição francesa de 03 set. 1791, rezava: “Toda sociedade que não assegura a garantia dos direitos nem a separação de poderes não possui constituição”. O Estado de Direito correspondeu ao Estado liberal, representativo da…

divergencias entre empregado e empregador que sao julgados pela varas trabalhista,nem so os trabalhadores urbanos como rurais tem seus direitos assegurados pela Lei nº 5.889/73 .assim como é de competencia da justiça do trabalho;empregado por tempo determinado e indeterminado, funcionario publico e autonomos. 2 Competencia em razao da materia : É a competencia de julgar acoes entre empregados e…

5 8.5 Estudo Estatísticos .............................................................................5 8.6 Divulgação do Acidente ..................................................................... 5 8. EPI – Equipamento de Proteção Individual ............................................. 6 9.7 Controle de EPI’s ............................................................................... 6 9.8 Definição do EPI a ser usado na obra ...........................