Normas De Procedimentos De Portaria

excerto a seguir colacionado: Não é fácil delimitar as funções das esferas de governo (federal, estadual e municipal) no planejamento, no financiamento e na execução das ações e dos procedimentos de média e alta complexidade, pois essa divisão não foi estabelecida nas normas legais maiores que constituíram o SUS. Inicialmente, deve-se salientar que o desenvolvimento do SUS, conforme prevê a Constituição Federal (CF), é de responsabilidade das…

Aqui estão as principais leis, decretos e portarias na área de saúde. Não deixe de conhecer o programa Legislação Farmacêutica, para isso click na figura correspondente mais acima. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei das patentes - Lei Nº 9.279 de 14 de Maio de 1996, trata sobre propriedade industrial. MINISTÉRIO DA SAÚDE LEI nº 9.787 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização

1°semestre/enfermagem Rosana Vador Sumário Núcleo hospitalar de Epidemiologia ............................................. 4 Infecções Hospitalares ......................................................................4 Portaria 2.616 de 1998 .....................................................................6 Competências ...................................................................................8 Programa de Controle de Infecção Hospitalar ............

NOB e NOAS SUS PORTARIA Nº 2.023/GM Em 23 de setembro de 2004. Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a alínea VII do art. 30 da Constituição Federal, que define como competência dos municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a…

As relações mantidas entre os diversos países é fator crucial para o desenvolvimento dos países e consequentemente das relações mercantis, culminando na cooperação entre países para manutenção a paz. A solução pacífica de controvérsias por meio das normas jurídicas e atreladas aos princípios é, no âmbito internacional, um meio eficaz de viabilizá-la. Segundo Nadia de Araújo (2007), as controvérsias comerciais internacionais podem ser de três tipos: entre Estados, entre Estados e partes…

Presidência da República Portaria n° 297 de 22 de junho de 1998, publicada no D.O.U. em 23/06/1998 GM - MAPA Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Cria o Programa de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO, no âmbito de atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária desse Ministério. Portaria n° 12 de 22 de…

termos dos Artigos189 a 193 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), das Normas Regulamentadora (NR) n°15 e 16 da Portaria n° 3214/78, da Lei n° 7.639/85 regulamentada pelo Decreto n° 93.412/86, e da Portaria n° 3.393, de 17/12/87, Portaria do MTE n° 3311 de 29/11/89, assim como, concessão do Beneficio da Aposentadoria especial, conforme Art. 68 do Decreto 3048/99 do INSS. II. ENQUADRAMENTO LEGAL II.1 INSALUBRIDADE: PORTARIA N° 3214 DE 08/06/78 Ruído continuo ou intermitente…

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – Portaria MTE 3.214/78 – NR 7 – PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL I- INTRODUÇÃO: As questões de saúde e segurança no trabalho são objeto de atenção contínua nos diversos segmentos das empresas, pois as conseqüências apresentadas pelos acidentes e doenças do trabalho afetam tanto os trabalhadores, o governo, a sociedade como a própria empresa. Neste programa encontram-se descritas as ações de saúde a serem…

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9605/98; Decreto nº 3179/99; Legislação Ambiental Brasileira (Portaria n.º 016/94); Instrução Normativa 001/99; Modalidades de criadouros (Científico, Conservacionista/Mantenedouro, Comercial nativo, Comercial Exótico: Portaria 139/93; Portaria 118/97; Portaria 102/98; Portaria 016/94) e comercialização (Portaria 117/97) Categorias (Empresarial e Produtor rural); Normas de transporte de animais silvestres: CITES (Convention on International Trade in…

a proposta inicial para a atualização da Norma Regulamentadora nº 10, em atendimento à demanda social priorizada pela CTPP. CONSULTA PÚBLICA - 2002 Portaria MTE nº 06 de 28/03/2002 – DOU em 01/04/02, texto base da atualização de “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade”. DISCUSSÃO E NEGOCIAÇÃO TRIPARTITE - 2003 CTPP- Comissão Tripartite Paritária Permanente GTT-10- Grupo de Trabalho Tripartite. APROVAÇÃO DA NOVA NR10 - 2004 Portaria MTE nº 598 de 7/12/2004,…