Resenha do filme o elo perdido

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FACULDADE RUY BARBOSA

ILCA GUIMARÃES DA SILVA
LEONEL ARAUJO SOUZA
LUAN REZENDE LEITE SANTOS
LUCAS GESTEIRA ANDRADE
RAFAELA MANCINI TRÉS
RIAN DE JESUS DANTAS

ANÁLISE DO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAL AD HOC DO MERCOSUL CONSTITUÍDO PARA ENTENDER DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE “PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOSREMOLDADOS PROCEDENTES DE URUGUAI”

Salvador-BA
2012
1. INTRODUÇÃO
As relações mantidas entre os diversos países é fator crucial para o desenvolvimento dos países e consequentemente das relações mercantis, culminando na cooperação entre países para manutenção a paz. A solução pacífica de controvérsias por meio das normas jurídicas e atreladas aos princípios é, no âmbito internacional, um meioeficaz de viabilizá-la. Segundo Nadia de Araújo (2007), as controvérsias comerciais internacionais podem ser de três tipos: entre Estados, entre Estados e partes privadas, e somente entre partes privadas.
No âmbito regional, o MERCOSUL, com intuito de solucionar controvérsias comerciais internacionais, instituiu um sistema próprio de solução de controvérsias por arbitragem ad hoc, cujas regrasfirmadas pelo Protocolo de Brasília assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai em cumprimento ao disposto no artigo 3 e no Anexo III do Tratado de Assunção.
Segundo Protocolo de Brasília, as controvérsias entre os Estados-membros oriundos da interpretação, aplicação ou não cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção serão resolvidas mediante negociações diretas, não podendoexceder 15 dias. Os Estados deverão manter o Grupo Mercado Comum informado por intermédio da Secretaria Administrativa. Caso não se tenha chegado a um acordo ou a controvérsia tenha sido solucionada parcialmente, qualquer dos Estados partes podem recorrer ao procedimento arbitral.
O Tribunal ad hoc é composto por três árbitros, sendo um de cada Estado parte na controvérsia e, o terceiro, deveráter nacionalidade diversa aos envolvidos, escolhido de comum acordo, ao qual caberá presidir o Tribunal Arbitral. Araújo (2007) ressalta que o sistema de controvérsias foi aperfeiçoado com a inauguração de uma nova instância, o Tribunal Permanente de Recursos , criado pelo Protocolo de Olivos no qual foi instaurado uma instância de revisão com sede em Assunção. Tem-se a opção de foro,intervenção opcional do Grupo Mercado Comum, a definição do objeto da controvérsia, acesso direto ao Tribunal , como instância única, desde que as partes assim estabeleçam; obrigação dos laudos e cláusulas programáticas.
As decisões alcançadas nos tribunais arbitrais são dirimidas por meio dos dispositivos alocados no Protocolo de Brasília (especificamente entre os artigos 19 e 24), no Tratado deAssunção, nas decisões do Conselho do Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum, bem como nos princípios e disposições de direito internacional aplicáveis à matéria julgada.
A aplicação de princípios é bastante utilizada para resolução de controvérsias comerciais internacionais, entre eles, “destacam-se os do livre comércio e da livre concorrência, de caráter material, e da boa-fé, da pactasunt servanda e do devido processo legal, de natureza processual.”.

2. FATOS QUE JUSTIFICARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL E ARGUMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS PELO URUGUAI
No presente laudo, a parte reclamante, o Uruguai, se manifesta contra a Portaria da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior (SECEX) Nº8/00 de 25 de Setembro de 2000,como objeto principal da controvérsia, por proibir a importação de pneumáticos recauchutados e usados, tanto para consumo, como para ser usado como matéria-prima.
A Portaria nº 8/00 veio revogar a Portaria anterior de nº 8/91, que proibia apenas a importação de pneumáticos usados, tendo deixado o caminho livre para importação dos pneumáticos recauchutados, fato que continuou a ocorrer até a...
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