Normas De Ordem Pública Cogentes

exceções: O art. 301, II do CPC, prevê que se verificado incompetência absoluta, o advogado competente irá arguí-la na própria contestação, em preliminar de contestação. A incompetência absoluta, pelo art. 313 do CPC, é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser arguida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Se o réu esquecer-se de arguir em preliminar de contestação a incompetência absoluta, ele poderá, ainda que num momento posterior, atravessar uma petição…

cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Resposta correta: I-B, II-A, III-C. 2 - O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Resposta correta: Constituição. 3 - Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder…

cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Resposta correta: I-B, II-A, III-C. 2 - O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Resposta correta: Constituição. 3 - Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder…

seu artigo 227, caput, e no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 4º, caput, e 5º. O parágrafo único do artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente, por sua vez, especifica, de forma meramente exemplificativa, quais as políticas públicas que podem ser efetivadas, visando alcançar a garantia constitucional de absoluta prioridade desta parcela da população, enquanto o artigo 6º classifica a criança e o adolescente como sendo pessoas em desenvolvimento, que têm garantido,…

investidas de jurisdição : Membros do poder judiciário: Juízes Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE) Desembargador: TJ/TRF A Jurisdição chama para si o poder/dever de julgar os conflitos de interesse – (LIDE)  afasta a justiça privada e assume a justiça pública. A Lei de arbitragem, admite o exercício de jurisdição. Árbitros indicados pelas partes. Na hipótese de direito disponível tipo colisão de veículos. Lei 9.307/96 Características da jurisdição: Art. 5º CRFB  INAFASTABILIDADE do…

161 RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Marcel Lopes Machado* 1. INTRODUÇÃO Recentemente, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em sessão plenária de 24.11.2010, na ADC 16/2010, o que, em tese, reafirma a inexistência de responsabilidade da administração pública pela inadimplência das prestadoras de serviços pelos créditos sociais do trabalho e, via de consequência, afastaria

DO CONSUMIDOR - ESTATUTO DO IDOSO - ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DE CLÁUSULA. É NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. O ARTIGO 15, §3º, DA LEI 10.741, DE 2003 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA À REGRA DE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR SE TRATAR DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA E NATUREZA COGENTE. RECURSO IMPROVIDO.…

Direito de Família O presente trabalho tem por intuito analisar de uma forma bastante humilde o Direito de Família, direito este que faz parte do Direito Civil e que pode ser entendido, conforme explica Maria Helena Diniz como “o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os…

SOBRE A R E S P O N S A B I L I D A D E No caso de ilícito civil, o interesse diretamente lesado, ao revés de ser o interesse social, da coletividade, é o interesse privado. O ato do agente, reputado ilícito, pode não ter violado ou irrompido norma de ordem pública, mas, inobstante, pode haver causado dano a alguma pessoa, motivo pelo qual, como já estudado anteriormente, o desencadear da obrigação ressarcitória se impõe. A reação do ordenamento jurídico, em tal hipótese, será…

(reale)estudo critico dos princípios do sistema cientifico do direito(michel villey) -- A Ciência do Direito ou dogmática do direito, estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo(reale) definir e sistematizar o conjunto de normas que o estado impõe a sociedade ( NADER) -- a Teoria Geral do Direito, representa a parte geral comum a todas as formas de conhecimento positivo do Direito(REALE) -- a Sociologia Jurídica tem por fim o estudo do fato social na…