Processo civil

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1. RESPOSTA DO RÉU


São três modalidades principais previstas no art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu:


a) Contestação: arts. 300 a 303
b) Exceção: arts. 304 a 314
c) Reconvenção: arts. 315 a 318

1.1 Contestação

Conforme previsto no art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias paraoferecer, se quiser, contestação, exceção e reconvenção. Este é o único procedimento detalhado totalmente no CPC, os demais são apenas citados.
 
1.1.1 Princípios da Contestação


O réu contesta se quiser, caso contrário, será considerado revel, conforme art. 319. Não se trata de obrigação, dever ou uma faculdade, é na verdade um ônus, pois caso o réu deixe de contestar, ocorrerá àrevelia e, possivelmente sofrerá os efeitos consequentes da revelia. Mas, no entanto, em alguns casos, há revelia sem efeitos.

1.1.2 Princípio da concentração ou da eventualidade da defesa

A petição para contestação deve conter todas as defesas possíveis, pois não haverá outra oportunidade para contestar. Preclui para o réu a oportunidade de fazer novas defesas em outro momentodo processo. Caso a defesa seja realizada e o prazo ainda não finalizou, poderá contestar novamente.
Obviamente existem exceções:
O art. 301, II do CPC, prevê que se verificado incompetência absoluta, o advogado competente irá arguí-la na própria contestação, em preliminar de contestação. A incompetência absoluta, pelo art. 313 do CPC, é matéria de ordem pública, ouseja, pode ser arguida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Se o réu esquecer-se de arguir em preliminar de contestação a incompetência absoluta, ele poderá, ainda que num momento posterior, atravessar uma petição arguindo-a. A incompetência absoluta poderá até mesmo ser arguida em ação rescisória, para desconstituir a coisa julgada (art. 485, II).
A exceção do Princípio daConcentração ou da Eventualidade da Defesa está no art. 303 do CPC. Este artigo apresenta hipóteses em que o réu pode fazer novas alegações depois da contestação, conforme Portanova (2003):

a) INCISO I - Matéria ligada a direito superveniente. Prestações periódicas (prestações que vão vencendo no decorrer do processo). Nestes casos, o réu poderá alegar em petições avulsas, em momentoposterior ao da contestação. Alguns autores entendem que este é o caso legislação superveniente (por exemplo, o novo Código Civil), quando então surgiriam novos direitos, não vislumbrados no momento da elaboração da contestação.
b) INCISO II – Toda matéria que o juiz pode conhecer de ofício é matéria de ordem pública (como, por exemplo, a nulidade do negócio jurídico – contratorealizado com agente incapaz, ou cujo objeto é ilícito, etc.). E tudo o que o juiz pode conhecer de ofício, a parte também pode peticionar, caso ele não o faça, a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. A incompetência absoluta é outro exemplo de matéria de ordem pública.
c) INCISO III – A terceira hipótese é quase uma repetição da segunda. Trata-se dascondições da ação e dos pressupostos processuais, que são matérias que podem ser verificadas em qualquer momento do processo.
d) Não é difícil um advogado pegar um processo já com a contestação, porém fraca, e aproveitar-se para colocar novas defesas. Ele consegue o aditamento da contestação, que normalmente não pode acontecer, encaixando alguma matéria do art. 303 (principalmentecondições da ação e pressupostos processuais). Com isto, e se o autor nada reclamar, será possível dar mais substância a uma defesa anterior que tenha sido fraca, sem ferir o Princípio da Concentração ou da Eventualidade da Defesa. Mas sendo o autor atento, ele poderá pedir o desentranhamento desta petição com base no Princípio da Concentração ou da Eventualidade da Defesa.


1.1.3 Princípio...
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