Normas De Ordem Pública Cogentes

garantias ao hipossuficiente, intangível, ainda que presentes as vontades das partes. São as chamadas normas cogentes, imperativas, ou de ordem pública. Destarte, o contrato de trabalho trilha seu caminho por essa vereda legal, embora saibamos que fontes outras, como a convenção, o acordo coletivo e a sentença normativa tenham o condão de transmudar o pacto. Levando em conta, pois, as razões de ordem pública, contempla-se, como exemplo de alteração obrigatória das condições de trabalho…

recentes que já não defendem ferozmente o empregado. Princípio da Norma mais Favorável Quando existente o conflito de duas ou mais normas de direito do trabalho vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica o interprete deve preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador. A norma escolhida independe de sua hierarquia. Quando o conflito é entre uma norma autônoma, sem intervenção estatal (CCT, ACT, regimento interno e costume), e uma norma autônoma o critério de comparação delas pode…

aplicação das normas positivas (fontes autônomas e heterônomas). PRINCÍPIOS INDIVIDUAIS DO DIREITO DO TRABALHO: Proteção “Viga mestra” Princípio dos princípios - influencia toda a estrutura do direito do trabalho (serve de fundamento e base), equilibrando as relações trabalhistas, observando a hipossuficiência do trabalhador. Divide-se em: norma mais favorável, indubio pro misero e condição mais benéfica. Norma mais favorável No conflito entre…

principais diferenças entre o direito internacional privado e o direito internacional publico? R: O direito internacional privado é um sobredireito, pois indica o direito aplicável e não soluciona um litígio, assim, trata-se de um ramo que possui normas conflituais, indiretas, que não proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico. O direito internacional público trata das relações entre Estados soberanos, Organizações Internacionais…

restringida pela supremacia da ordem pública, a qual veda acordos que lhe seja contrários, bem como contrariem os bons costumes, de forma que o interesse coletivo quando em conflito com o dos contratantes, se sobreponha à vontade deles. As pessoas são livres para contrair obrigações das mais variadas espécies, nas condições que desejarem, sem a imposição da lei. O cidadão contrata com quem quiser, quando e como quiser, limitando-se apenas às leis de ordem pública, ou seja, a autonomia…

familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” “As normas constitucionais que consagram o direito à igualdade proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita a inclinação sexual.” Portanto [...] rejeitar a existência de uniões homossexuais é afastar o princípio insculpido no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal: é dever do Estado promover o bem de todos, vedada qualquer discriminação, não importando de que ordem ou tipo” (DIAS, 2004, p. 47). “O…

JORGE ARMANDO OLIVEIRA DO AMARAL LIMITAÇÕES AO PODER DE LEGISLAR: EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESTÁCIO BELÉM-2012 INTRODUÇÃO O estudo das limitações imposta ao legislador derivado, perpassa pelas normas constitucionais e sua compatibilidade vertical com as mesmas, no momento do processo de feitura das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos várias limitações, quer sejam matérias, ora formais, e que balizam a atuação do legislador infraconstitucional. As…

COMPARTILHAMENTO MULTINACIONAL RESPONSÁVEL DO AQUIFERO GUARANI Luthegard de Almeida Portugal1 Professora Heloisa Portugal2 1) Tema: por que é tão importante discutir a questão das águas subterrâneas. A guerra pela água. 2) Problema: Devido à ausência de normas específicas de caráter nacional, regional ou supranacionais que protejam as águas subterrâneas é possível formular um questão, ainda em aberto: a. Como poderão ser resolvidas as questão litigiosas que surgirem envolvendo dois…

análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são garantidas. Conjunto: partes organizadas - sistema; Princípios: específicos do direito do trabalho, de onde surge a norma; Instituições: entidades que criam e ampliam o direito. MPT, Justiça do Trabalho... Subordinado: essa espécie de trabalho é o objeto do estudo, teremos a sua conceituação nas aulas seguintes; Situações análogas: semelhante ao…

(atemporal); f) União exclusiva (monogamia); g) Dissolubilidade (art. 226, §6º da CF/EC nº 66/10); h) Ordem pública (normas cogentes). Aspecto Teleológico: a) Relatividade da procriação; b) Livre planejamento (art. 226, §7º da CF); c) Reatividade das relações sexuais (débito conjugal – impotência sexual). Esponsais (“spondere" - prometer): a) Promessa solene de casamento (escritura pública); b) Rompimento de noivado. Devolução dos presentes: a) Doação com…