No Que Se Refere A Teoria Conditio Sine T Qua Non

Princípio Utilizado no Direito Penal Brasileiro .............................................................. 9 3.3. Lugar do crime............................................................................................................... 9 TEORIA DO CRIME....................................................................................................................... 10 1 - Conceitos de Crime…

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artigo 3 do CP Quem cometeu o crime durante o período de vigência da lei, será punido através dessa lei, por mais que tenha feito o ato no ultimo dia de vigência da lei., tem um período de vigência, tem data final para ‘morrer”. Tempo do crime : teoria da atividade É considerado o tempo do crime o momento da ação ou omissão, e o momento em que a pessoa chega e da o tiro, sumula 711 Lei penal no espaço: Tem um principio que vai comandar tudo que é a TERRITORIALIDADE, fundamento…

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