No Que Se Refere A Teoria Conditio Sine T Qua Non

objeto de contratos de plano de saúde. E, num dos arestos paradigmáticos, transcrevendo excerto de tese acadêmica, observou com propriedade: 'A atuação do Ministério Público na propositura de ações coletivas deve ser explicada à luz do enunciado pela teoria institucional ou objetivista, que justifica a participação do ente estatal quando as barreiras sociais para se judicializarem questões individuais são tão graves, que se legitimam extraordinariamente entidades públicas a perseguir…

F icha T écnica F ernando A ntônio de C oordenação M oraes A chiamé editorial R einaldo S antos N eves R evisão e atualização do texto G iovanni M esquita P rojeto e S tephanie L oss C asotti gráfico , editoração , capa e arte final L uiz G uilherme S antos N eves I ntrodução J oão E urípedes F ranklin L eal P osfácio B eto F elício , G ildo L oyola , G iovanni M esquita e H umberto C apai F otos S érgio C ardoso F oto F icha da capa catalográfica O liveira , J…

2007. ABSTRACT: The concepts of Moral, Ethic and Right, investigated in the practical philosophy of Immanuel Kant, are presented here as concepts deduced by him from two cardinals ideas: Freedom and Moral Law. The first is presented, initially, as a non-impediment, and realized by every rational Being in the search of the objective knowledge, and, the second, as the legislation that can show the Liberty itself in its practical realization. Such ideas would allow the philosopher the…

(MP/MG – XL Concurso): O art. 16 da Constituição Federal dispõe que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”. Considerando as teorias que tratam da aplicabilidade e da eficácia das normas constitucionais, a norma acima pode ser considerada de aplicabilidade imediata e eficácia plena, independentemente da lei referida. (TJ – RN): Suponha que uma lei que altere o…

voto, concluiu que: vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data - a decisão refere-se à data de 09/06/2005, marco do decurso do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005. Considerando que a presente ação foi proposta em 09/06/2010, é de se aplicar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir da data do…